A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/02) o substitutivo ao Projeto de Lei 9.543/2018, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) para famílias de baixa renda. Com 325 votos a favor, o projeto agora volta para o Senado, após ter sido apensado a outros dois projetos dos deputados Tabata Amaral (PSB-PE) e André Ferreira (PL-PE).
A proposta visa garantir descontos na conta de água e esgoto para usuários que recebam até meio salário mínimo e estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ou que tenham, entre seus membros, pessoa com deficiência e/ou idoso com 65 anos ou mais, comprovadamente sem meios de prover a própria manutenção.
Além disso, o projeto prevê a criação da Conta de Universalização do Acesso à Água, custeada por dotações orçamentárias, multas aplicadas pela agência reguladora competente e contribuições especiais aplicadas aos demais blocos consumidores. Isso assegurará o financiamento do subsídio direto à TSAE, estimado entre R$ 1,8 bilhão e R$ 5,5 bilhões, para atender um universo de 34 milhões de famílias que teriam direito ao benefício.
A medida tornará obrigatório e permanente programas de tarifas sociais de água e esgoto criadas por concessionárias no país, proporcionando um importante alívio financeiro para famílias de baixa renda. Em Manaus, por exemplo, a empresa Manaus Ambiental já implantou a Tarifa Social Manauara, beneficiando cerca de 100 mil famílias inscritas no CadÚnico. Com a aprovação do PL, o benefício será ampliado a todas as residências cadastradas nos programas sociais do governo federal.
Segundo o senador Eduardo Braga, a iniciativa surgiu após o conhecimento de casos em que famílias carentes foram surpreendidas com contas de água exorbitantes. “Uma conta de água em tal valor praticamente supera o montante da prestação paga pela casa própria, sem dúvida uma incongruência inaceitável”, observou Braga.
A expectativa é de que o subsídio direto médio varie entre R$ 10, R$ 20 e R$ 30, representando descontos entre 20% e 40%, de acordo com a quantidade de metros cúbicos de água utilizados pelas famílias de baixa renda. Essa iniciativa representa um importante passo para estimular a universalização dos serviços de água e esgoto, em um contexto em que milhões de brasileiros ainda enfrentam dificuldades de acesso a saneamento básico.
