Sete Projetos de Lei (PLs) de autoria parlamentar foram analisados na pauta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), ontem (20), dois deles foram encaminhados à sanção do prefeito e um veto total, o de nº 023/2016 do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 334/2015 do vereador Walfran Torres, que considera de utilidade pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos assistenciais Noroeste Brasileira (Adra) foi derrubado pelos parlamentares.
Conforme a justificativa da matéria, a Adra no Amazonas é pioneira no país, e devido à estrutura da sede, inúmeros projetos serão realizados em prol da população, entre os principais está a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; a segurança alimentar e nutricional; a preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; a promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; a experimentação de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção.
Encaminhados à sanção
Na mesma pauta foram encaminhados à sanção do prefeito o Projeto de Lei (PL) nº 274/2015, do vereador Professor Bibiano (PT), que obriga os pais e responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nas instituições de ensino público e particular do município de Manaus apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e a proposta nº 332/2015, do vereador Massami Miki (PSL), que institui em Manaus o Dia da Fauna e do Bem Estar Animal, a ser comemorado anualmente, no dia 5 de julho.
Também foram deliberados na mesma sessão ordinária, dois Projetos de Lei (PLs), de autoria do vereador Massami Miki (PSL), um que institui no Calendário Oficial do Município o Dia da Família Cristã, cuja comemoração ocorrerá anualmente no dia 12 de julho (PL nº 162/2016) e o Dia do Bem Comum, a ser comemorado no dia 27 de Agosto. Os PLs foram encaminhados para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O vereador teve, ainda, aprovado os pareceres favoráveis da 19ª Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec) a outros dois PLs de sua autoria: o que obriga as academias de ginástica, musculação e artes marciais a disporem de profissionais treinados em suporte básico de vida, reciclado a cada dois anos, certificado pela Sociedade Amazonense de Cardiologista (PL nº 081/2013); e o que dispõe sobre a comercialização de alimentos elaborados por processos tradicionais comestíveis de origem animal e vegetal no município de Manaus (PL nº 258/2013). Os pareceres desses projetos foram aprovados em primeira discussão e vão agora para uma segunda discussão em plenário.
