A Câmara Municipal de Manaus (CMM) confirmou ter sido notificada oficialmente pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) na tarde desta quinta-feira (30/1). Em resposta, a Casa Legislativa, por meio da Procuradoria-Geral, já está elaborando sua manifestação para apresentar as justificativas relacionadas à contratação emergencial realizada sem licitação.
A CMM assegura que todas as informações solicitadas serão fornecidas dentro do prazo estipulado, reafirmando seu compromisso com a transparência e o cumprimento das normas legais vigentes.
Contratação emergencial sob análise do TCE-AM
A notificação do TCE-AM determina que a Câmara tem o prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos sobre a contratação emergencial, sem processo licitatório, de uma empresa responsável pelos serviços de limpeza da instituição, no valor de R$ 1,5 milhão. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal nesta quarta-feira (29).
A solicitação de informações foi feita pelo conselheiro Josué Neto, relator das contas da CMM, como parte do processo de avaliação da legalidade do contrato. Segundo ele, antes de qualquer decisão sobre a concessão de uma medida cautelar, a Câmara deve ser ouvida. “Concedo prazo de cinco dias úteis para manifestação da CMM antes da apreciação do pedido”, destaca um trecho do documento assinado pelo relator.
O pedido de suspensão da contratação foi apresentado ao TCE pelo vereador Rodrigo Guedes (PP). Ele solicita, além da suspensão cautelar, a apuração de possíveis irregularidades, a responsabilização do presidente da Casa Legislativa, a anulação do contrato e a realização de um novo processo licitatório.
Contrato e questionamentos
A contratação emergencial foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da CMM no dia 21 deste mês, com validade de 12 meses. O contrato prevê que a empresa responsável forneça mão de obra, materiais e equipamentos para a execução dos serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas da Câmara.
O alto valor do contrato levantou questionamentos, especialmente dos vereadores Rodrigo Guedes e José Ricardo (PT), que defendem que a contratação deveria ter seguido um processo licitatório regular.
A medida foi assinada pelo presidente da CMM, David Reis (Avante), que reassumiu a presidência da Casa em 1º de janeiro deste ano. Em sua gestão anterior (2021-2022), Reis esteve envolvido em outras decisões polêmicas, como o aumento de 83% na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (“cotão”) e a licitação para construção de um anexo no valor de R$ 32 milhões, que acabou sendo cancelada após repercussão negativa.
No pedido apresentado ao TCE, Rodrigo Guedes argumenta que a justificativa para a contratação emergencial foi a proximidade do encerramento do contrato anterior com a empresa responsável pela limpeza. No entanto, segundo o vereador, não houve qualquer tentativa de prorrogação desse contrato, o que poderia ter evitado a contratação direta.
Outro ponto levantado no pedido de suspensão refere-se ao ramo de atuação da empresa contratada, LS Serviços de Organização de Eventos Ltda., cuja atividade principal seria o comércio de combustíveis. O vereador alega que essa característica pode indicar um possível favorecimento, especialmente porque a empresa já havia sido contratada para o mesmo serviço na gestão anterior do atual presidente da Câmara.
Além disso, Guedes ressalta que qualquer contratação emergencial deve ser precedida de um estudo técnico que comprove a necessidade urgente da medida, o que, segundo ele, não ocorreu no caso em questão.
