A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com vetos parciais. O parlamentar solicita que a eficácia da norma seja suspensa até o julgamento final da ação.
A defesa de Studart, que inclui o advogado Márlon Reis — jurista e relator da Lei da Ficha Limpa —, pede ainda a notificação da Mesa do Senado, a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além da declaração de nulidade do processo legislativo que aprovou a medida.
Cármen é a atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Lei da Ficha Limpa
A lei aprovada pelo Congresso que altera a Lei da Ficha Limpa e teve trechos vetados pelo presidente Lula previa a redução do tempo de inelegibilidade de políticos. Na prática, a norma poderia beneficiar nomes como os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (Rio), além do ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ).
O texto aprovado no início de setembro pelo Congresso unificava em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar. Em caso de mais de uma condenação, o limite seria de 12 anos.
Lula, no entanto, vetou os pontos que tratavam da retroatividade da lei — dispositivos que poderiam favorecer políticos já condenados. As informações são de Metrópoles.
