Com a Medida Provisória (MP) que proibiu a atuação das casas de apostas online no Brasil, as chamadas Bets, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pelo tema, vai integrar o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil.
O comitê reúne representantes da Secretaria de Comunicação, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Esporte, do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Polícia Federal, da Anatel e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“Cabe ao Comitê manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento, definir os protocolos para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade e patrocínio, padronizar as notificações a provedores, bancos, instituições de pagamento e plataformas de publicidade, e encaminhar às autoridades as notícias de infração administrativa, tributária ou penal”, informou a Fazenda.
Criada em 2024, a secretaria tem 100 profissionais que, segundo a pasta, estão dedicando esforços para executar o que determina a MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entenda o fim das Bets
Em setembro, Lula assinou uma MP proibindo a atuação das bets no Brasil. Segundo o Palácio do Planalto, o anúncio das medidas está ligado a uma questão de saúde pública, de desincentivo a práticas nocivas à saúde e de combate ao endividamento das famílias.
Esse mercado foi autorizado em 2018, no governo do ex-presidente Michel Temer, mas só começou a ser regulamentado em dezembro de 2023.
Até então, todo setor operava de forma legal, mas sem regulamentação, o que permitiu que menores de idade e beneficiários de programas sociais pudessem acessar esse mercado.
Com a regulamentação, a SPA trouxe diversas restrições com objetivos de proteger o consumidor.
Medidas do governo de proteção ao consumidor
- As plataformas são obrigadas a verificar identidade do usuário para garantir que menores de idade não tenham acesso;
- Pessoas beneficiárias do Bolsa Família, BPC e outros programas sociais ficam proibidas de apostar;
- Sistema de autoexclusão e controle de comportamento: o usuário pode se excluir voluntariamente dos sistemas das casas de apostas;
- Proibição de uso de cartão de crédito: apostas devem ser feitas com dinheiro disponível, buscando evitar o endividamento;
- Propagandas não podem ser direcionadas a crianças nem prometer ganho fácil ou sucesso com apostas, além de ser necessário informar que apostas não são investimentos.
Proteção ao consumidor e saúde pública
Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) aponta que os danos à saúde associados a apostas e jogos de azar podem gerar um custo de aproximadamente R$ 30,6 bilhões por ano.
Os custos dos danos à saúde associados ao jogo são de R$ 17 bilhões relativos a mortes por suicídio e R$ 13,4 bilhões relativos à depressão, sendo R$ 10,4 bilhões pela perda de qualidade de vida e R$ 3 bilhões em tratamentos médicos, aponta o levantamento.
O estudo mostra também que, em 2025, cerca de 1% da arrecadação do governo com o setor foi destinada para saúde. Pela regulamentação, as bets tem que pagar ao governo 12% dos lucros brutos, chamado de chamado de Gross Gaming Revenue (GGR), para ser distribuído entre áreas como saúde, educação, esportes e outras políticas públicas.
Mercado ilegal
De acordo com um estudo da International Betting Integrity Association (IBIA), o Brasil construiu uma das regulações mais robustas do mundo, mas a proibição do setor não elimina a demanda pelo jogo, apenas contribui para o mercado ilegal.
“Esse regime incorporou exigências de proteção ao consumidor e de prevenção à lavagem de dinheiro, disposições de integridade entre as mais modernas do mundo e o combate aos operadores ilegais […] Embora tenham sido feitos avanços regulatórios importantes, a instabilidade fiscal e política dificultou a eliminação do mercado ilegal offshore: o imposto sobre o GGR subiu em menos de um ano, um projeto de revogação foi apresentado em julho de 2026 e a proibição acabou por encerrar o mercado”, afirma o documento.
Com informações do Metrópoles.
