Ao abordar a crise de segurança pública que atinge o Centro Histórico de Manaus, na terça-feira (17/11), o deputado estadual Comandante Dan (Republicanos), presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), chamou a atenção para um conjunto de leis de sua autoria, aprovadas pelo Parlamento estadual, que ainda carecem, segundo ele, de regulamentação por parte do Poder Executivo.

Na avaliação do parlamentar, o Amazonas já dispõe de um arcabouço legal capaz de contribuir significativamente para o enfrentamento da criminalidade, o ordenamento urbano, a integração das forças de segurança e o envolvimento da sociedade nas políticas de prevenção à violência.

“Quando o Executivo deixa de regulamentar as leis aprovadas pelo Legislativo, coloca em xeque a aplicabilidade dessas normas e compromete a efetividade do trabalho parlamentar. Nosso mandato produziu um arcabouço legal que, se colocado em prática, poderia contribuir para o enfrentamento da grave crise de segurança que o Centro Histórico de Manaus vivencia. Não basta aprovar leis. É preciso fazê-las chegar à vida das pessoas”, afirmou Comandante Dan.

O deputado destacou quatro leis de sua autoria que poderiam auxiliar diretamente no enfrentamento dos problemas vivenciados por moradores, comerciantes, trabalhadores e frequentadores do Centro de Manaus:

Lei nº 6.363/2023 – Selo Amigo da Segurança: reconhece e incentiva iniciativas esportivas voltadas à inclusão social e à prevenção da criminalidade em áreas de maior vulnerabilidade.

Lei nº 8.073/2026 – Lei de Incentivo à Participação Popular: estabelece mecanismos de incentivo à colaboração da população com as autoridades policiais na prevenção e repressão de crimes e no auxílio às investigações.

Lei nº 7.376/2025 – Planejamento e Atuação Integrada das Forças de Segurança Pública: estabelece diretrizes para a cooperação, o planejamento e a integração operacional dos órgãos de segurança.

Lei nº 6.997/2024 – Combate à Perturbação do Sossego e do Bem-Estar Público: estabelece mecanismos de controle, fiscalização e penalização de atividades que comprometem o sossego da população, incluindo multas, apreensão de equipamentos e interdição de estabelecimentos.

Esta última legislação, particularmente, atribui ao Executivo estadual a responsabilidade pela definição dos órgãos fiscalizadores e dos parâmetros para a aplicação de multas, instrumentos importantes diante das recorrentes denúncias de funcionamento irregular de adegas e utilização de paredões de som na área central da capital.

Da legislação à ação efetiva

Comandante Dan defende que o enfrentamento da crise no Centro Histórico não pode se limitar a operações policiais pontuais. Para o parlamentar, é necessário estabelecer uma política permanente de segurança e ordenamento urbano, com atuação integrada das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros, da Guarda Municipal e dos serviços de segurança privada, além da participação de moradores e comerciantes.

A regulamentação dessas leis, segundo o deputado, permitiria avançar na construção de uma resposta mais abrangente aos problemas da região, conciliando prevenção social, inteligência policial, fiscalização, repressão qualificada à criminalidade e proteção do patrimônio público e privado.

Na avaliação de Comandante Dan, tão importante quanto produzir novas leis é assegurar a efetividade das que já foram aprovadas. O parlamentar sustenta que a produção legislativa precisa se transformar em políticas públicas concretas, capazes de devolver à população a segurança, a tranquilidade e o direito de usufruir do Centro Histórico de Manaus.

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