O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) se pronunciou na manhã desta quarta-feira, (25/03) sobre o texto final consolidado da Medida Provisória (MP) que trata do Seguro-Defeso, benefício essencial para milhares de pescadores artesanais em todo o país. O parlamentar destacou avanços, mas alertou para a necessidade de garantir segurança jurídica, acesso desburocratizado e proteção efetiva aos trabalhadores do setor no Amazonas.
Segundo o deputado, o texto final da MP busca aprimorar os mecanismos de concessão do Seguro-Defeso, com maior controle e fiscalização para evitar fraudes, além de critérios mais rigorosos para a comprovação da atividade pesqueira. A proposta também reforça a integração de bases de dados entre órgãos federais e amplia exigências cadastrais, o que, na avaliação de Dan, pode trazer mais transparência, mas exige cautela para não excluir pescadores legítimos.
“Não podemos permitir que o combate a irregularidades penalize quem vive honestamente da pesca. O pescador artesanal não pode ser tratado como suspeito. Ele precisa de apoio, respeito e políticas públicas eficientes”, afirmou.
Comandante Dan ressaltou que o Seguro-Defeso é uma política fundamental tanto do ponto de vista social quanto ambiental, pois garante renda ao pescador durante o período de reprodução das espécies, contribuindo para a preservação dos estoques pesqueiros. “Estamos falando de uma política que protege o meio ambiente e assegura dignidade a milhares de famílias. É um instrumento de sustentabilidade econômica e ecológica”, disse.
O parlamentar tem atuação histórica em defesa do segmento, e lidera, por dois anos consecutivos (2024-2025), a destinação de recursos por meio de emendas impositivas voltadas à pesca artesanal no Amazonas. Os investimentos contemplam insumos e equipamentos, com foco no fortalecimento da cadeia produtiva.
“Temos atuado de forma concreta, com recursos garantidos e políticas estruturantes. Nosso compromisso é fortalecer o pescador artesanal, melhorar suas condições de trabalho e assegurar que ele continue sendo protagonista no desenvolvimento sustentável da nossa região”, pontuou.
Por fim, Comandante Dan afirmou que seguirá acompanhando a implementação da MP e dialogando com o governo federal e as entidades representativas para assegurar que a nova regulamentação não prejudique os pescadores amazonenses. “Vamos continuar vigilantes, cobrando ajustes sempre que necessário, para que nenhum trabalhador seja deixado para trás”, concluiu.
Entenda a MP
O relatório final da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) nº 1.323/2025, aprovado em março de 2026, traz mudanças significativas no Seguro-Defeso (seguro-desemprego do pescador artesanal) com o objetivo de coibir fraudes, ao mesmo tempo em que tenta agilizar e facilitar o acesso para os pescadores legítimos.
1. Comprovação de Residência Obrigatória: O texto consolida a necessidade de o pescador comprovar domicílio em município abrangido ou limítrofe à área onde a pesca foi proibida (defeso) para receber o benefício.
2. Gestão pelo MTE: A MP oficializou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o novo responsável por receber, processar e aprovar os requerimentos, alterando o fluxo anterior que era focado no INSS.
3. Novos Prazos e Validação: Para períodos de defeso que iniciam até 30 de junho de 2026, o relatório permite o pedido do seguro até o último dia da proibição da pesca, com possibilidade de extensão de prazo.
4. Combate a Fraudes: Lideranças parlamentares destacaram que o texto final endurece as regras de concessão para reduzir o pagamento indevido, mas com o objetivo de não impedir o acesso dos trabalhadores reais.
5. Foco na Realidade da Pesca: A discussão no Congresso enfatizou a necessidade de adequar a comprovação de atividade pesqueira à realidade da pesca artesanal (como na Amazônia), facilitando a documentação, já que muitos pescadores não emitem nota fiscal com frequência.
6. Defesa do Pescador: Aprovado em comissão mista, o texto foi elogiado por buscar a redução da burocracia e, ao mesmo tempo, garantir a segurança alimentar e a renda durante o período em que a pesca é proibida para reprodução das espécies.
As mudanças indicam uma transição para um modelo mais rigoroso na verificação de fraudes, centralizado no MTE, ao mesmo tempo em que busca simplificar a burocracia para pescadores legítimos.
