O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) protocolou, nesta segunda-feira (10), uma Notícia de Fato junto à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), pedindo a apuração da omissão do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), em relação ao pedido de cassação do mandato do vereador Rosinaldo Bual (AGIR), apresentado há mais de um mês pela entidade.
De acordo com o documento, assinado pelos advogados Jorge Carlos Pires Santiago, Manoel Carlos de Oliveira Júnior, Margareth Buzaglo Pinto Andrade, Gabriel William Fachin Lima, Inácio Guedes Borges e Elcilene Silva da Rocha, todos integrantes do CACC, o objetivo é que o MP-AM investigue as razões concretas da falta de manifestação de David Reis, bem como eventuais impeditivos ou justificativas administrativas que tenham levado à paralisação do processo.
“Apesar do cumprimento formal das exigências de protocolo, até o presente momento, não houve encaminhamento ou deliberação da denúncia pelo presidente da CMM, nem mesmo a providência inicial de leitura da Representação em plenário”, afirma o texto da Notícia de Fato.
Pedido de cassação e inércia do Legislativo
O pedido de cassação de Rosinaldo Bual foi protocolado no dia 6 de outubro de 2025, logo após o vereador ter sido preso preventivamente por suspeita de peculato, “rachadinha” e lavagem de dinheiro, em uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
O Comitê argumenta que o caso, amplamente noticiado pela imprensa local e nacional, exige a instauração de um processo político-administrativo, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967 e o Regimento Interno da Câmara, que determinam a leitura e deliberação da denúncia na primeira sessão ordinária subsequente ao protocolo.
No entanto, até o momento, nenhuma medida foi adotada pela presidência da Casa, o que o CACC classifica como possível omissão administrativa e “quadro de inércia institucional que compromete o funcionamento democrático do Legislativo”.
Consequências e riscos institucionais
O Comitê destaca que a ausência de deliberação “ameaça o sistema de controle da moralidade administrativa” e enfraquece a credibilidade da Câmara Municipal, podendo ser interpretada como leniência diante de condutas graves.
A entidade ressalta que o caso também pode representar uma violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, caso a omissão seja motivada por interesses alheios ao interesse público.
“A Câmara Municipal tem o dever de zelar pela lisura e regularidade de seus processos internos, de modo a proteger a confiança social e oferecer respostas rápidas e transparentes às inquietações da coletividade”, reforça o texto.
Pedidos ao MP-AM
No documento, o Comitê solicita que o MP-AM receba e autue a Notícia de Fato, instaurando o procedimento cabível — seja Inquérito Civil Público (ICP) ou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) — para apurar eventuais infrações à moralidade administrativa e à legalidade.
Caso seja comprovada a omissão, o grupo pede que o Ministério Público adote medidas corretivas e judiciais, incluindo o possível ajuizamento de ações que assegurem o regular processamento da representação dentro da Câmara Municipal.
A Notícia de Fato foi protocolada nesta segunda-feira (10) e está assinada pelos seis membros do Comitê, representando a sociedade civil organizada no acompanhamento de casos que envolvem ética, transparência e moralidade na administração pública.
