A Assembleia Legislativa do Amazonas deu início a uma correção sensível em sua política de remuneração parlamentar depois de questionamentos formais apresentados pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção. A reação veio com a apresentação do Projeto de Lei nº 62/2026, que altera o fundamento legal do pagamento dos subsídios dos deputados estaduais e busca eliminar o mecanismo que reproduzia, de forma automática, aumentos aprovados em Brasília.
A mudança ocorre após o Comitê acionar o Ministério Público do Estado do Amazonas no início de 2025, apontando possível extrapolação do teto constitucional e ilegalidades nos reajustes adotados desde o começo da atual legislatura. A representação levou à abertura de procedimentos para analisar a validade da Lei Estadual nº 4.729/2018.
No centro da controvérsia não estava o formato de pagamento, mas o modelo de indexação adotado pela norma: ela estabelecia que os deputados do Amazonas receberiam automaticamente 75% do subsídio dos parlamentares federais. Na prática, sempre que o Congresso reajustava seus próprios vencimentos, o aumento era replicado no estado sem qualquer nova deliberação local — um efeito cascata considerado incompatível com a Constituição.
Esse tipo de atrelamento já foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento da ADI 6554, por violar a autonomia financeira dos estados e a exigência de lei específica para cada alteração salarial. Com base nesse entendimento, o CACC sustentou que os pagamentos poderiam caracterizar irregularidade administrativa e causar prejuízos ao erário.
Nova proposta tenta fechar brecha legal
Diante do avanço das apurações, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas apresentou um novo projeto revogando a lei de 2018. O texto fixa o subsídio atual em R$ 34.774,64 e estabelece que qualquer reajuste futuro só poderá ocorrer mediante aprovação de uma lei própria no âmbito estadual — sem dependência automática de decisões do Legislativo federal.
A proposta também tenta dar segurança jurídica aos atos já praticados, ao prever a convalidação dos pagamentos realizados até aqui, numa tentativa de encerrar o questionamento levantado por órgãos de controle e pela sociedade civil organizada.
Apesar do recuo da Assembleia, o Comitê alerta que o debate ainda não está encerrado. Segundo o CACC, permanece a discussão sobre o princípio da anterioridade — regra que determina que o valor do subsídio de uma legislatura deve ser definido pela legislatura anterior. Como isso não teria ocorrido dentro do prazo constitucional, a entidade avalia que a remuneração atual ainda pode ser alvo de novos questionamentos judiciais.
Nos bastidores, a avaliação é que o episódio expôs fragilidades no modelo adotado pela Aleam e reforçou o papel da fiscalização social sobre os gastos públicos, especialmente em um ano pré-eleitoral, quando temas como transparência e responsabilidade fiscal tendem a ganhar ainda mais peso.
