A medida provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para compensar a desoneração da folha de pagamento tem gerado reação de setores da economia, que preveem impacto na produção e, consequentemente, no preço de alimentos, combustíveis, medicamentos e outros. O texto foi apelidado de “MP do Fim do Mundo“.
A proposta, que limita a compensação de créditos de PIS e Cofins, busca equilibrar o orçamento frente à manutenção da desoneração da folha para 17 setores da economia e de municípios. Segundo o Ministério da Fazenda, a MP pode render até R$ 29,2 bilhões neste ano, compensando as perdas na arrecadação provocada pela desoneração, estimada em R$ 26,3 bilhões.
A medida provisória seria uma forma de compensação e equilíbrio das contas públicas, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que renúncias de receita sejam acompanhadas de uma fonte de compensação.
Mas a medida não foi bem recebida. Representantes da indústria, do comércio, do agronegócio, de distribuidoras de combustíveis e de setores da saúde criticaram a proposta. Conforme mostrou o Metrópoles, o Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP) estima variação no preço da gasolina entre R$ 0,20 e R$ 0,36, e de R$ 0,10 a R$ 0,23 sobre o diesel.
Entidades da indústria farmacêutica criticaram a decisão do governo de revogar o ressarcimento em dinheiro de créditos presumidos do PIS e Cofins sobre a venda de produtos.
“Para produzir medicamentos, dispositivos médicos, equipamentos, desonerados do PIS e da Cofins, a indústria da saúde incorre em custos na compra de insumos que são adquiridos com o ônus do PIS e da Cofins”, explica a nota, assinada por 30 entidades do setor.
Luciano Nakabashi, professor do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP/USP), explica que os setores mais afetados serão aqueles que têm número maior de créditos a compensar, a exemplo do agronegócio e da indústria farmacêutica. Entretanto, o impacto deve ser sentido mais diretamente no caixa das empresas do que no bolso do consumidor.
“Num primeiro momento, a tendência é afetar mais o caixa das empresas do que o preço para o consumidor. Algum ou outro setor pode ter algum repasse [para o cidadão]. Claro, vai depender de setor para setor. Se a gente for pensar o [setor] agroexportador, o preço é dado pelo mercado internacional, então quem acaba absorvendo, principalmente, é o produtor ou aqueles agentes que estão envolvidos nessa cadeia produtiva”, ressalta.
Parlamentares e especialistas endossam críticas
A medida do governo federal também recebeu críticas de parlamentares. Um grupo de 23 congressistas manifestou preocupação com as “graves consequências” que a alternativa apresentada possa causar na economia.
A medida provisória ganha força de lei assim que é publicada. No entanto, para que seja convertida em lei de forma definitiva, é necessário que seja aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Dessa forma, a proposta pode enfrentar dificuldades nas Casas Legislativas.
Nessa segunda (10/6), o diretório nacional do Progressistas (PP) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo contra a MP. Na ação, que terá o ministro Gilmar Mendes como relator, também há o pedido de decisão urgente.
César Bergo, economista e professor de mercado financeiro da Universidade de Brasília (UnB), destaca que a medida provisória do governo federal poderá trazer insegurança jurídica para gestão financeira do setor produtivo e comércio.
“Não resta dúvida de que, geralmente, quem paga imposto é o consumidor, então as empresas irão repassar para os preços esse aumento de impostos, não tenha dúvida. O governo tem essa visão de necessidade de arrecadação em função da perda, com relação à desoneração, mas não é uma medida eficaz, porque isso vai, de alguma forma, reduzir a produção, reduzir a atividade econômica, e o governo vai acabar arrecadando menos”, enfatiza César Bergo.
Na avaliação de Guilherme Di Ferreira, advogado tributarista e diretor-adjunto da comissão de direito tributário da OAB Goiás, a MP burocratiza e dificulta a utilização de benefícios fiscais e a compensação de créditos pelas empresas. Segundo o especialista, além do impacto sobre preços, a medida pode gerar demissões.
“A partir do momento em que as empresas não conseguirem utilizar os benefícios fiscais ou tiverem limitada a compensação de tributos, o impacto será repassado ao consumidor final, resultando no aumento dos preços dos produtos ou em cortes de gastos, incluindo possíveis demissões”, pontua.
Governo tenta minimizar
Apesar das manifestações, o governo nega que a medida terá impacto sobre a inflação. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mesmo com as mudanças propostas pela MP, a devolução dos créditos para as empresas “continua garantida”.
“Como operar a devolução do crédito exportação de PIS/Cofins? Isso está pacificado, muito bem encaminhado no âmbito da reforma tributária. Vamos procurar aderir essa MP em relação ao que já foi de certa maneira pactuado no Congresso Nacional sobre esse tema na regulamentação da emenda constitucional”, explicou Haddad.
Nessa segunda-feira (10/6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com o ministro da Fazenda e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar do assunto.
