O ano legislativo de 2025, encerrado em 23 de dezembro, foi caracterizado pela aprovação de uma série de projetos controversos no Congresso Nacional. Com forte repercussão política e críticas de especialistas e da sociedade civil, Câmara dos Deputados e Senado abordaram temas sensíveis que incluíram o sistema penal, regras eleitorais, orçamento público, meio ambiente e a própria estrutura do Legislativo.
A segunda metade do ano, sob a liderança das novas Mesas Diretoras – Davi Alcolumbre (União-AP) no Senado e Hugo Motta (Republicanos-PB) na Câmara, ambos empossados em fevereiro de 2025 – viu um avanço mais rápido de propostas de maior impacto. As votações mais acaloradas concentraram-se nos últimos meses, antes do recesso.
Entre os textos mais discutidos no fim do ano, destacam-se o projeto que altera a dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o pacote de combate ao crime organizado e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Principais Projetos Polêmicos de 2025:
1. PL da Dosimetria
- O que é: Propõe alterações nas regras de dosimetria das penas para crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Implicações: Visa diminuir o tempo de prisão dos condenados pelo 8 de Janeiro e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja pena de 27 anos e 3 meses poderia ser significativamente reduzida. - Controvérsia: Gerou forte reação da oposição, juristas e movimentos sociais, que viram na medida um afrouxamento das punições. Parlamentares favoráveis alegaram busca por proporcionalidade nas condenações.
- Andamento: Aprovado na Câmara em 10 de dezembro, seguiu para o Senado, onde é relatado por Esperidião Amim (PP-SC), que defende a anistia. A análise em plenário foi adiada para 2026, em meio ao ano eleitoral, com a expectativa de bolsonaristas de que seja um “degrau” para anistia “ampla, geral e irrestrita”.
2. PL Antifacção
- O que é: Pacote de medidas que endurece o combate ao crime organizado, com mudanças em regras de investigação, punição e bloqueio de bens de organizações criminosas.
- Controvérsia: Defendido como resposta ao avanço de facções, mas criticado por especialistas em direito penal, que alertaram para riscos de ampliação excessiva do poder do Estado e impactos sobre garantias individuais.
- Origem e Andamento: Concebido pelo governo federal, gerou mal-estar com a Câmara ao ter Guilherme Derrite, aliado de Tarcísio de Freitas, como relator. Após diversas reformulações, foi aprovado no Senado e retornou à Câmara, com análise prevista para 2026.
3. PEC da Blindagem
- O que é: Proposta que dificultava a responsabilização criminal de parlamentares, ampliando exigências para prisões e investigações e determinando que apurações contra deputados e senadores só poderiam ser instaladas com aval do Congresso.
- Controvérsia: Aprovada na Câmara em 17 de setembro, enfrentou forte repercussão negativa e protestos, sendo amplamente criticada por autoridades e pela sociedade como uma tentativa de conceder privilégios excessivos.
- Desfecho: Rejeitada no Senado, o que expôs o desgaste político do Congresso e reacendeu o debate sobre imunidades parlamentares.
4. Lei Geral do Licenciamento Ambiental
- O que é: Estabelece diretrizes nacionais para a emissão de licenças ambientais, buscando enxugar a tramitação, acelerar a liberação de obras e reduzir o número de projetos que necessitam de análise.
- Controvérsia: Criticada por ambientalistas e órgãos técnicos por enfraquecer a proteção ambiental, especialmente pela dispensa da licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte com baixo/médio potencial poluidor (LAC). O setor produtivo defendeu a proposta como essencial para destravar investimentos.
- Desfecho: Aprovada na Câmara em 17 de julho, teve diversos pontos vetados pelo presidente Lula. No entanto, os vetos presidenciais foram derrubados pelos parlamentares no fim de novembro, em meio a uma crise entre Executivo e Legislativo.
5. Aumento do Número de Deputados Federais
- O que é: Projeto que visava ampliar o número de deputados federais, elevando o total de cadeiras no Congresso para 531.
- Controvérsia: Justificada pela necessidade de ajustar a representação dos estados conforme dados do Censo de 2022, a medida foi criticada por aumentar os gastos públicos e por desviar da orientação do STF de apenas redistribuir os assentos existentes.
- Desfecho: Aprovado por Senado e Câmara no fim de junho, foi vetado por Lula em julho, após consultas à AGU e ministérios. Em outubro, o STF, por unanimidade, decidiu pela manutenção das 513 cadeiras da Câmara para o pleito de 2026.
Com informações de Metrópoles
