Na manhã de ontem (15/06) o Conselho Estadual de Regulação (Cercon) se reuniu na sede da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam), situada no boulevard Álvaro Maia, Nº 2.357, bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus, para a apresentação, deliberação e aprovação de minutas de resolução.
Na ocasião, após as deliberações dos membros do Cercon, o diretor-presidente da Arsam, Walter Cruz, aprovou a resolução que define as atividades da ouvidoria da Arsam onde fica estabelecido que, dentre outras procedimentos descritos, caso a denúncia ou reclamação sobre os serviços de transportes intermunicipais ou gás canalizado seja recebida, o ouvidor responsável pelo recebimento, tem o prazo de até 5 dias úteis para encaminhar ao diretor-presidente o relatório da demanda, para que as apreciações sejam feitas e o usuário seja respondido em tempo hábil.
Além dessa, o Conselho aprovou a resolução que obriga as empresas que realizam os serviços públicos, concedidos e autorizados pelo estado, a enviarem para a sede da Arsam um representante para que ele receba um treinamento de utilização e seja cadastrado no sistema de gerenciamento de demandas da Ouvidoria da agência, a fim de que estejam aptas a resolverem as demandas que são enviadas para portal da Arsam e para que o sistema eletrônico seja o único meio pelo qual estas empresas poderão tramitar processos administrativos, receber notificações e responder os usuários.
As minutas foram apresentadas pelo assessor jurídico da agência, Miguel Vital, e pelo ouvidor, Rafael Oliveira, que expuseram ao Conselho outras resoluções que ainda vão passar por ajustes, para serem deliberadas na próxima reunião do Cercon que está agendada para o dia 10 de julho. “Discutimos mais uma vez sobre a lei de reestruturação da Arsam e foi importante para definir a readequação da agência após o distrato do termo de convênio que concedia à autarquia a competência de regular os serviços de abastecimento de água e saneamento. Houve também a deliberação sobre a resolução que determina a obrigatoriedade do credenciamento junto à Arsam das empresas que pretendem realizar serviços de instalação interna de rede de gás natural canalizado, ficando pendente para aprovação apenas uma questão técnica, mas acreditamos que nas próximas reuniões esta resolução seja aprovada, o que vai trazer benefícios às empresas, à agência e também à sociedade” disse Vital
