A Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), publicou nesta segunda-feira, 28, Provimento n.º 507/2025, estabelecendo diretrizes a serem adotadas nas unidades penais, carceragens de delegacias de polícia, além de espaços de custódias provisórias.
O alcance do Provimento se estende aos estabelecimentos de internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, custódia de pessoas com transtorno mental e unidades de acolhimento institucional.
De acordo com o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, o provimento cria mecanismos tecnológicos avançados para garantir que possíveis violações de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade sejam identificadas e corrigidas.
José Hamilton Saraiva ressaltou, também, que o aspecto tecnológico do Provimento introduz ferramentas de monitoramento em tempo real que permitem o acompanhamento contínuo das condições dos estabelecimentos prisionais.
“O sistema incluirá, ainda, painel de Business Intelligence que fornecerá à Corregedoria-geral de Justiça, visão panorâmica e detalhada de todas as inspeções realizadas, com alertas automáticos para situações que demandem intervenção imediata”, comenta.
O normativo estabelece a obrigatoriedade de documentação audiovisual que comprove a presença física do magistrado, com competência da Vara de Execuções Penais, no estabelecimento, incluindo vídeos com narração específica e fotografias que registrem as condições encontradas.
Cada vara de execução penal deverá, também, instaurar processo administrativo específico no sistema PJECor para controle integral das inspeções realizadas.
O Provimento estabelece ainda, procedimentos especiais para situações de urgência que configurem ou possam configurar grave violação dos direitos humanos.
