Em dezembro do ano passado — quando o Congresso ainda analisava o projeto que deu origem à lei de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, as chamadas bets — o CPF do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi usado irregularmente para registro em uma plataforma de jogos on-line, a PixBet.
No dia 18 de dezembro de 2023, Haddad informou ter tomado conhecimento do uso indevido de seus dados pessoais e pediu providências, tendo em vista que tal fato se caracteriza violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Ministério da Justiça e Segurança Pública remeteu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Polícia Federal pedido de apuração dos fatos. Acionada, a Polícia Federal (PF) bloqueou o cadastro. A informação foi revelada na sexta-feira (10/5) pelo jornal Folha de S.Paulo.
Recentemente, a ANPD respondeu que, além do bloqueio do cadastro ilícito, incluiu o ministro na trava de segurança de “pessoa politicamente exposta”.
“Informamos que, após ser provocada pela Coordenação-Geral de Fiscalização, acerca da situação colocada pelo Ministro, a Controladora se pronunciou, alegando que tomou prontamente as medidas necessárias e cabíveis, com o bloqueio do ilícito cadastro e a inserção do requerente na trava de segurança de pessoa politicamente exposta”, disse a entidade.
A Pixbet é uma das principais casas de apostas em atuação no Brasil e tornou-se a patrocinadora do Flamengo neste ano, em acordo que renderá R$ 170 milhões ao clube carioca por duas temporadas. A empresa atua no estado do Paraná.
Regulamentação das bets
Em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou a lei queliberava as apostas esportivas no Brasil, mas a regulamentação do mercado das bets — que permite seu efetivo funcionamento e arrecadação de impostos — só foi sancionada pelo presidente Lula (PT) no final de 2023.
No fim de abril de 2024 foi nomeado o titular da Secretaria de Prêmios e Apostas, o advogado Regis Dudena. A secretaria já funcionava desde o fim de janeiro, mas com uma titular interina.
A Fazenda tem a responsabilidade de regulamentar diversos temas relacionados à loteria de apostas de quota fixa. No momento, a Secretaria de Prêmios e Apostas prioriza a regulamentação que disciplinará as regras e condições para obtenção de autorização para explorar o mercado no Brasil.
Uma vez divulgado essa normativa, será iniciado então o processo de avaliação das pessoas jurídicas interessadas, que exigirá inclusive políticas de integridade e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes. Em manifestação prévia de interesse, mais de 130 empresas manifestaram intenção de atuar no mercado brasileiro.
A pasta ressalta que a lei estabeleceu prazo não inferior a seis meses para adequação às disposições legais e regulamentares das pessoas jurídicas em atividade no Brasil.
