O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) deu prazo de cinco dias para que o prefeito David Almeida explique sobre a utilização do empréstimo de R$ 580 milhões contratado com o Banco do Brasil.
Publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) na última na sexta-feira, 19, e assinada monocraticamente pelo conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, a decisão atende ao pedido de medida cautelar proposta pelo vereador Rodrigo Guedes.
Segundo Luís Fabian é pacífico no ordenamento jurídico o entendimento de que, ainda que uma despesa aparente ser legal, se não for legítima, ou seja, se não for necessária, útil ou adequada para o cumprimento das finalidades públicas, pode ser considerada irregular.
Luís Fabian destacou, ainda que, a priori, vislumbra-se certa razoabilidade nos argumentos da exposição dos fatos uma vez que, pelo menos aparentemente, não é aconselhável lançar mão de operações de crédito, no último ano do mandato, sem a devida clareza sobre o destino dos recursos.
O empréstimo de R$ 580 milhões foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Em 6 de dezembro de 2023 teve andamento suspenso no Legislativo por conta da falta de transparência na garantia de receitas da gestão municipal ao Banco do Brasil.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Jorge Manoel Lopes Lins, entretanto, determinou que a CMM colocasse novamente em pauta para votação o PL que autoriza o empréstimo.
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