A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) obteve uma decisão favorável junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), garantindo a nomeação e posse de mais de 100 servidores aprovados em concurso público no município de Uarini. A medida foi tomada nesta sexta-feira (7), após a DPE-AM ingressar com um Procedimento Coletivo (PC) para defender os direitos dos concursados que estavam impedidos de assumir seus cargos.
Com a decisão, os servidores já nomeados poderão finalmente exercer suas funções, e a prefeitura fica impedida de realizar novas contratações temporárias para os cargos ocupados pelos concursados.
Revisão da decisão anterior e garantia de direitos
O TCE-AM reviu sua posição após a intervenção da DPE-AM, que apresentou informações relevantes ao caso, reforçando que os candidatos estavam regularmente aprovados, nomeados e empossados no dia 26 de dezembro de 2024. No entanto, ao tentarem tomar posse em 3 de janeiro de 2025, foram impedidos pela nova gestão municipal sob alegação de supostas irregularidades.
A defensora pública Thays Campos destacou a importância da decisão e afirmou que a Defensoria acompanhará de perto o cumprimento da medida.
“Agora, todos os servidores nomeados e empossados poderão finalmente assumir seus cargos, como previsto em lei. Faremos o monitoramento para garantir que nenhum direito seja violado novamente, pois há um direito líquido e certo a ser respeitado.”
Ação conjunta e atuação da Defensoria Pública
A situação mobilizou a Defensoria Pública de Uarini, que solicitou apoio da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC). A partir dessa parceria, foi instaurado um Procedimento Coletivo Conjunto, permitindo a atuação direta da DPE-AM no processo nº 10.033/25 perante o TCE-AM.
A defensora pública enfatizou o papel essencial da Defensoria Pública na defesa dos direitos dos servidores, reforçando que a instituição é referência no interior do estado.
“Desde o primeiro momento, fomos procurados por esses servidores, que confiaram no trabalho da Defensoria. Essa decisão não é apenas uma vitória judicial, mas uma resposta a cada servidor que se sentiu silenciado, mostrando que onde houver Defensoria, eles terão voz e apoio.”
Com a determinação do TCE-AM, a prefeitura de Uarini deverá cumprir a decisão imediatamente, garantindo a posse dos mais de 100 servidores que haviam sido impedidos de assumir suas funções. Caso haja descumprimento, o município poderá ser penalizado conforme as determinações legais.
