O promotor Armando Gurgel Maia, da 60ª Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), recomendou ao Delegado-Geral da Polícia Civil do estado, Bruno Fraga, que evite a participação de políticos em ações e atos policiais. A recomendação visa coibir a promoção pessoal de agentes públicos através da prática de atos policiais, preservando a isonomia e a impessoalidade nas atividades da polícia.
“No sentido de coibir toda e qualquer promoção pessoal de quaisquer agentes públicos pela prática de atos policiais, alertando para a ofensa à isonomia que acarreta a permissão de que parlamentares e outros agentes tenham acesso ou façam uso dos meios de divulgação e ações da polícia civil, na medida em que órgãos públicos não podem e não devem atender objetivos de promoção pessoal”, afirmou o promotor.
A recomendação nº 0004/2024/60ª PROCEAP foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público na última terça-feira (28). A orientação ocorre após denúncias de interferência política na Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente e a participação da deputada estadual Débora Manezes (PL) em eventos policiais.
O promotor Armando Gurgel Maia destacou a importância de manter a impessoalidade e a moralidade nas ações da segurança pública, especialmente em ano eleitoral. Ele alertou que a presença de parlamentares em operações policiais pode configurar abuso de poder político, influenciando indevidamente o cenário eleitoral. A delegada Joyce Coelho, da Delegacia de Proteção à Criança, colocou o cargo à disposição, alegando interferência.
“Considerando que a atividade policial não se confunde, de qualquer forma, com a atividade parlamentar, cabendo aos agentes policiais guardar reserva nas suas atividades, delas afastando particulares, como forma de garantir não apenas a eficiência das investigações, como também para evitar a sobrecarga dos agentes da lei com atenção e segurança dos particulares imiscuídos em meio policial”, afirmou o promotor no documento.
O não cumprimento da recomendação pode resultar em medidas administrativas e legais contra os responsáveis. A utilização indevida da estrutura policial para promoção pessoal pode configurar ato de improbidade administrativa e abuso de autoridade.
Confira Recomendação
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