O desembargador Henrique Veiga Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas, determinou o bloqueio das contas do município de Borba em decisão liminar emitida neste domingo (27/12). A medida foi tomada após o atual prefeito, Simão Peixoto, e membros de sua administração dificultarem a entrega de documentos essenciais para a transição de governo ao prefeito eleito, Raimundo Santana de Freitas, conhecido como “Toco Santana”.
A decisão atende a um mandado de segurança impetrado por Toco Santana, que denunciou resistência da gestão atual em entregar os documentos previstos na Resolução nº 11/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM). O juiz determinou que as autoridades coatoras forneçam, no prazo de 24 horas, toda a documentação exigida, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Além disso, o bloqueio das contas foi ordenado para evitar a utilização indevida de recursos públicos. No entanto, a medida permite movimentações apenas para pagamento de salários, manutenção dos serviços essenciais de saúde e educação, e outras despesas inadiáveis previamente autorizadas.
Contexto e irregularidades
De acordo com o mandado de segurança, a atual administração de Borba apresentou resistência em criar a comissão de transição e cumprir os prazos para entrega de documentos, mesmo após diversas representações junto ao TCE/AM. As denúncias incluem irregularidades em processos licitatórios e dispensas de licitação realizadas no final do mandato, em possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na decisão, o desembargador Henrique Veiga Lima destacou a proximidade da posse do novo prefeito como um fator crítico para a concessão da liminar, argumentando que a ausência de informações prejudica o planejamento orçamentário e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Repercussão
A decisão do Tribunal reforça a importância de uma transição administrativa transparente e conforme a lei, garantindo que a nova gestão possa assumir o mandato com as condições necessárias para administrar o município. A equipe de Toco Santana espera que as medidas adotadas contribuam para uma transição mais segura e eficaz.
A situação segue em monitoramento, e a decisão final sobre o caso será analisada em instância superior. Enquanto isso, a administração municipal está sob forte vigilância para evitar novos prejuízos ao erário público.
Decisão
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