O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado anualmente em 3 de dezembro e também conhecido como o Dia Mundial das Pessoas com Deficiência tem o objetivo de informar a população sobre todos os assuntos relacionados à deficiência.
Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a pauta é frequente nos projetos de lei apresentados pelos deputados, com o propósito de criar e fortalecer políticas públicas para que se tornem ferramentas para proteção dos direitos das Pessoas com Deficiência.
Entre os destaques está a Lei Ordinária nº 6.067, de 24 de novembro de 2022, do deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade), alterando dispositivos da Lei N.° 100, de 14 de dezembro de 2011, que inclui o autista como portador de deficiência para fins de fruição dos direitos assegurados nos artigos 244, X e 248 da Constituição do Estado do Amazonas.
Por sua vez a Lei Ordinária nº 6.043, de 24 de novembro de 2022, nascida a partir do Projeto de Lei nº 399/2021 de autoria da deputada Joana Darc (UB), determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública de saúde, a ocorrência de indícios de maus-tratos que envolvam a pessoa com deficiência.
A Lei Ordinária nº 5.598, de 08 de setembro de 2021 do deputado estadual Felipe Souza (Patriota), dispõe sobre a concessão ao servidor público estadual tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho.
