O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou neste domingo (29) a movimentação de recursos provenientes de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde de todos os municípios brasileiros. A medida, válida até 10 de janeiro de 2025, permite que as prefeituras utilizem os valores independentemente de estarem vinculados a contas específicas.
“A partir do dia 11 de janeiro de 2025, não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado”, destacou o ministro em sua decisão.
Ao mesmo tempo, Dino determinou o bloqueio definitivo de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Segundo ele, as 5.449 indicações dessas emendas não obedeceram às normas jurídicas. Esse bloqueio é uma continuidade das ações iniciadas na última segunda-feira (23), quando o ministro ordenou a suspensão dos pagamentos e solicitou à Polícia Federal a abertura de um inquérito para investigar possíveis irregularidades na liberação dos recursos.
A decisão agrava o embate entre o Legislativo e o STF sobre o uso das emendas parlamentares, especialmente as de comissão, indicadas por líderes partidários. Dino condicionou o desbloqueio dos valores à identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações das mais de 5 mil emendas.
Câmara e Senado em debate
A Câmara dos Deputados alegou ao STF que as emendas foram indicadas com base em orientações jurídicas de ministérios do governo federal e que todo o processo foi transparente. Além disso, afirmou que os parlamentares agiram de “boa-fé” e que a aprovação das emendas seguiu a legislação vigente.
No entanto, Flávio Dino reforçou que o processo orçamentário não permite “invenções” de emendas não previstas na legislação e apontou a “nulidade insanável” das emendas de comissão. “A transparência é um dever em relação aos reais donos do dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares. E é algo que fortalece a política como instância fundamental para a sociedade”, afirmou o ministro.
Dino também concedeu um prazo de 10 dias úteis para que o Senado se manifeste sobre as alegações da Câmara, embora o bloqueio imediato das emendas permaneça válido para ambas as Casas Legislativas.
Transparência e responsabilidade com os recursos públicos
O ministro destacou que as práticas orçamentárias devem ser pautadas pela legalidade e pela transparência, rechaçando qualquer tipo de opacidade ou desvio de finalidade. Para ele, a má utilização dos recursos públicos compromete a confiança da sociedade na política.
Com a decisão, os municípios brasileiros poderão movimentar os recursos destinados à saúde, enquanto o STF busca esclarecer as supostas irregularidades relacionadas às emendas de comissão.
Confira Decisão
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
