O Núcleo de Moradia e Fundiário (Numaf) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizou, na última quarta-feira (29), uma visita à comunidade Ouro Verde, localizada no bairro Alvorada, Zona Centro-Oeste de Manaus, em uma área próxima à fábrica da Ambev. A ação reitera o papel da DPE-AM como “custos vulnerabilis” no caso de reintegração de posse.
Entenda o Impasse: Ambev x Comunidade Ouro Verde
O defensor Thiago Nobre Rosas, coordenador do Numaf, explicou que a visita teve como objetivo acompanhar a consolidação da comunidade ao longo dos anos. O terreno, de propriedade da Ambev, foi objeto de um processo de reintegração de posse, no qual a empresa obteve decisão favorável em primeira instância. Contudo, essa decisão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Em agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do TJAM, cassando a liminar que autorizava a reintegração com uso de força policial. A Ambev havia argumentado ao STF que a decisão do TJAM se baseou indevidamente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que proibiu despejos e remoções forçadas durante a pandemia. Segundo a empresa, a ADPF não seria aplicável ao caso, pois a ocupação do imóvel teria ocorrido após 31 de março de 2021, data limite da decisão.
STF Pondera Vulnerabilidade Social em Reintegrações
O STF reconheceu que, embora o caso não se enquadre estritamente no precedente da ADPF 828, é possível realizar a reintegração nos moldes estabelecidos no período pandêmico. A Suprema Corte destacou que as instâncias ordinárias podem, em atitude prudente e considerando a realidade dos autos (especialmente a presença de população vulnerável, incluindo indígenas e estrangeiros), determinar etapas prévias de conciliação, mediação ou exigir a participação de órgãos públicos antes da efetivação da reintegração de posse.
O termo “custos vulnerabilis” (guardião dos vulneráveis) garante a atuação institucional da Defensoria Pública na defesa dos direitos de grupos vulneráveis, mesmo que estes já possuam advogados, cumprindo sua missão constitucional de tutela dos direitos humanos. A presença da DPE-AM na comunidade Ouro Verde sublinha esse compromisso com a proteção social.
