A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram ação civil pública para que a União promova a reforma do prédio Alcir Matos, localizado no centro de Manaus/AM, no prazo de 120 dias, e concretize sua destinação de habitação social. As instituições também pedem que a União assuma o pagamento do aluguel social, atualmente pago pela Prefeitura de Manaus, às famílias que aceitaram sair do imóvel, caso o prazo legal de prorrogação de vigência do auxílio se esgote antes da conclusão das obras.
O prédio, que já foi sede do Ministério da Fazenda, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é atualmente ocupado por cerca de 35 famílias vulneráveis, a maioria proveniente da área conhecida como Cidade das Luzes, área particular e alvo de reintegração de posse em novembro de 2015. O edifício chegou a ser ocupado por cerca de 70 famílias, mas parte delas desocupou o local, com medo dos riscos do imóvel e após articulação da Prefeitura de Manaus/AM, que concedeu o benefício do aluguel social.
O defensor federal Ronaldo de Almeida Neto, a defensora pública Ingrid Soares Leda Noronha e a procuradora da República Michele Diz Y Gil Corbi afirmam que, embora o prédio esteja destinado para habitação social desde 2018 e haja entidade sorteada para realizar a reforma, até o momento, os reparos não foram iniciados.
Na ação, eles destacaram os riscos da edificação, como vazamentos, perigos de incêndio e de desabamento, constatados pela Defesa Civil e pela própria Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Após acordo intermediado pela DPU e MPF em 2021, a ONU Habitat forneceu adequação da rede elétrica no térreo, corredores, lavanderia e banheiros coletivos nos três andares ocupados, para de garantir um mínimo de segurança, mas o imóvel precisa de outras reformas e adaptações.
“Os(as) moradores(as) do prédio Alcir Matos procuraram abrigo naquele imóvel por não terem condições financeiras que lhes garantam uma moradia digna, o que é fruto principalmente da ausência de políticas públicas voltadas para tal necessidade”, destacam na ação.
Entenda o caso
No final de novembro de 2015, em cumprimento a um mandado de reintegração de posse, foi realizada a desocupação de milhares de famílias de área popularmente conhecida como “Cidade das Luzes”, uma área particular, situada no bairro Tarumã, zona oeste de Manaus.
No curso da desocupação, não foram apresentadas soluções de moradia para as famílias desalojadas, situação denunciada, na época, por entidades da sociedade civil e instituições como Defensoria Pública, Caritas Diocesana, Movimento da União por Moradia Popular, Movimento Nacional de Luta por Moradias, entre outras.
Sem solução, no início de janeiro de 2016, aproximadamente 70 famílias, incluindo crianças, gestantes e idosos, passaram a ocupar o imóvel desocupado da União. Diante da ocupação, a União ajuizou a ação de manutenção de posse. Após atuação da DPU, no julgamento do mérito, foi reconhecido o direito de posse das famílias.
Em junho de 2016, a DPU e o MPF passaram a intermediar reuniões entre moradores e a SPU. O estudo arquitetônico do prédio, para conversão em Habitação de Interesse Social, foi feito pela SPU e a DPU realizou o estudo socioeconômico de todos os moradores do local. Em 2018, a SPU, enfim, declarou o imóvel como sendo bem de interesse do serviço público, para fins de requalificação e posterior provisão habitacional de interesse social.
No ano seguinte, foi escolhida a entidade responsável por acompanhar a readequação do imóvel. O Movimento de Mulheres Unidas Por Moradia (MMUM) foi selecionado e a carta de anuência declarou o compromisso de celebrar contrato de destinação para implementação do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades.
Em 2020, o Programa Minha Casa Minha Vida, que daria a possibilidade de realizar a aquisição do imóvel abandonado e subutilizado e executar obras voltadas à recuperação e ocupação para fins habitacionais, foi extinto. Em seu lugar, o governo implantou o Programa Casa Verde e Amarela, programa que não permite a readequação do prédio em benefício das famílias.
“Dessa forma, não há, na atualidade, política habitacional vigente que assegure a reforma do prédio Alcir Matos e efetive sua natureza de habitação social, contemplando as famílias ocupantes”, concluem os representantes, ao levar a situação ao Poder Judiciário.
Confira a Ação
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