A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece novas regras para a contratação, o vínculo empregatício e a aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A matéria foi aprovada por unanimidade e representa uma das principais reivindicações históricas das categorias. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que tem atuado em defesa dos agentes de saúde, comemorou o avanço da proposta e classificou a decisão como uma conquista histórica para milhares de profissionais que desempenham papel fundamental na prevenção de doenças e na promoção da saúde pública.
Segundo Braga, a aprovação da PEC representa um reconhecimento justo aos trabalhadores que dedicaram anos de serviço às comunidades brasileiras, especialmente nas ações de combate às endemias e no acompanhamento da saúde da população.
Agora, a proposta segue para apreciação do plenário do Senado.
A PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025, com ampla maioria. No primeiro turno, recebeu 446 votos favoráveis e 20 contrários. Já no segundo turno, foram 426 votos a favor e apenas 10 contra.
Entre os principais pontos da proposta está a criação de uma aposentadoria especial para os agentes que comprovarem 25 anos de exercício exclusivo na função. O texto também prevê uma regra de transição com idade mínima escalonada para garantir a implementação gradual do benefício.
Além da aposentadoria diferenciada, a PEC assegura estabilidade funcional, proventos equivalentes à remuneração recebida na ativa e reajustes paritários aos concedidos aos servidores em atividade.
De acordo com estimativas apresentadas durante a tramitação, a medida poderá gerar impacto de aproximadamente R$ 5,5 bilhões nas contas da União até o ano de 2030.
