Diante da iminência do término do prazo final para a sanção pelo presidente da República do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2022, proveniente da Medida Provisória nº 1.106/2022, o Comitê Temático Especializado Renda Básica Cidadã e o Grupo de Trabalho Garantia à Segurança Alimentar e Nutricional da Defensoria Pública da União (DPU) lançaram Nota Técnica, enumerando os problemas sociais, econômicos, administrativos e financeiros que poderão ser gerados com o comprometimento do Auxílio Brasil em razão de empréstimo consignado. A Nota aponta ainda as violações constitucionais inerentes a essa Medida Provisória.
A Nota Técnica alerta para os problemas que poderão ser provocados com a sanção da nova lei.
“Em suma, a autorização de empréstimo consignado, com possibilidade de comprometimento de até quarenta por cento do valor mensal dos benefícios de programas federais de transferência de renda, representa:
- risco de superendividamento das famílias em pobreza e extrema pobreza, violando o mínimo existencial e perpetuando parcela da população no ciclo vicioso da pobreza, especialmente considerando a ausência de limites de juro e regulamentação dos empréstimos;
- risco à segurança alimentar das famílias em pobreza e extrema pobreza, considerando que o valor – já aquém do necessário – pode ser comprometido em até quarenta por cento, sem representar acesso duradouro à alimentação adequada;
- desvio de finalidade dos programas de transferência de renda, na medida em que até quarenta por cento do valor dos benefícios poderão ser descontados diretamente na fonte e encaminhados a instituições financeiras, sem que haja benefício duradouro às famílias em pobreza e extrema pobreza;
- a retroalimentação do sistema financeiro, na medida em que parte dos valores dos empréstimos serão destinados para quitação de dívidas financeiras já em curso, especialmente daquelas decorrentes de cartão de crédito;
- ampla possibilidade de fraudes, como já ocorre nas consignações em benefícios assistenciais e previdenciários, comprometendo, ainda mais, as famílias beneficiadas pelos programas de transferência de renda;
- retrocesso da política de transferência de renda, por comprometer, sem benefício real à população, a renda básica destinada a assegurar o mínimo existencial.”
O documento também apresenta alternativas para capitalizar a população:
“Diante das questões acima postas, recomenda-se:
- o fornecimento de recursos à população destinatária dos programas de transferência de renda por meio de um modelo público de antecipação do valor do benefício, sem a incidência de juros e de correção monetária, tal qual já realizado pelo Poder Público em outras hipóteses;
- a disponibilização de microcrédito à parcela mais vulnerabilizada da população, com incidência limitada de juros;
- o não desvio do orçamento público da assistência social – ainda que indiretamente – a instituições financeiras;
- a retomada do debate colegiado de medidas dessa natureza, com a participação da sociedade civil, a exemplo do extinto Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Por fim, a Nota Técnica “propõe que, como política de Estado, seja realizado o veto à Medida Provisória n° 1.106/2022, aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, uma vez que a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado em programas de transferência de renda, tais como o Auxílio Brasil, mostra-se destoada do legítimo interesse público, na medida em que não promove a consecução da finalidade pública prevista na norma constitucional. Em caso de sanção e transformação do texto em lei ordinária, desde já, aponta-se pela necessidade de medidas de correção posteriores pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário”.
Sobre a nova lei a ser sancionada e a Nota Técnica
Se sancionada, a nova lei permitirá que o beneficiário do Auxílio Brasil faça empréstimo consignado no banco, usando até 40% do valor do benefício. A nota trata de toda a problemática relacionada à medida, que tende a gerar um superendividamento da população. O valor de R$ 600 do Auxílio Brasil não é suficiente para as necessidades básicas das pessoas. Há, então, grandes possibilidades de que elas usem este empréstimo consignado justamente para comprar comida e itens básicos de sobrevivência. Por terem comprometido 40% do benefício, que serão usados para pagar a dívida, passarão a receber uma parcela ainda menor do que os R$ 600. Enquanto isso, bancos não terão qualquer tipo de regulamentação para a cobrança de juros, por exemplo.
A Nota Técnica conclui que tal Medida Provisória beneficia muito mais bancos do que pessoas e apresenta como alternativa para o repasse de recursos às famílias em pobreza e extrema pobreza instrumentos como o microcrédito ou empréstimo direto com o Governo, por meio do adiantamento das parcelas de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), FGTS ou do próprio Auxílio Brasil, sem a incidência de juros, algo que já foi feito anteriormente durante a pandemia.
