A prisão domiciliar humanitária está prevista no Código de Processo Penal. É uma medida excepcional concedida a presos (provisórios ou condenados) em condições graves de saúde, idade avançada ou necessidade de cuidar de dependentes, permitindo o cumprimento da pena em casa. Baseia-se na dignidade humana e na incapacidade do Estado de prover tratamento adequado.
- Requisitos Comuns: Doença grave/irreversível, ser maior de 70 anos, imprescindibilidade aos cuidados de filho menor ou deficiente, gestação;
- Excepcionalidade: Geralmente concedida quando o presídio não pode oferecer o tratamento necessário;
- Monitoramento: Frequentemente acompanhada de monitoramento eletrônico (tornozeleira);
- Análise de Risco: Pode ser negada se houver alto risco de reiteração delitiva ou se o crime foi violento, conforme jurisprudência.
A concessão exige, via de regra, laudo médico idôneo comprovando a debilidade, sendo a Justiça favorável à interpretação ampla para garantir direitos fundamentais.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou um novo pedido de prisão domiciliar humanitária. O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu na sexta-feira (20) que a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifeste sobre a solicitação. Um posicionamento pode sair a qualquer instante.
No despacho, o ministro afirma que, depois do novo pedido da defesa, solicitou um prontuário médico com informações atualizadas ao Hospital DF Star, onde Bolsonaro está internado, em Brasília, desde o dia 13 de março. Bolsonaro apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e foi para a UTI (Unidade de Tratamento Intensivo).
“Após pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, formulado pela defesa de Jair Messias Bolsonaro, determinei que o Hospital DF Star apresentasse, em 48 (quarenta e oito) horas, o prontuário médico e demais informações atualizadas sobre a internação, exames realizados, medicamentos que estão sendo administrados e condições gerais de saúde do custodiado”, afirmou o ministro.
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) também protocolou um pedido no STF para que o ex-presidente cumpra prisão domiciliar por razões humanitárias. Segundo o parlamentar, o requerimento reúne o apoio de 175 deputados.
De acordo com o documento enviado na quarta-feira (18), a solicitação leva em consideração o estado de saúde do ex-presidente e a necessidade de acompanhamento médico fora do sistema prisional.
“O pedido de prisão domiciliar humanitária busca assegurar condições mínimas de dignidade ao ex-presidente, diante de seu estado de saúde e da necessidade de acompanhamento adequado”, justificou o parlamentar, em nota.
Bolsonaro já esteve em prisão domiciliar, mas acabou sendo transferido à regime fechado porque tentou romper a tornozeleira eletrônica. Esse é um dos motivos que Moraes tem usado para negar o benefício ao ex-presidente.
Nas negativas, o ministro cita que haveria a existência de um “risco real de fuga”, especialmente após episódios como a estadia do ex-presidente na Embaixada da Hungria e a apreensão de passaportes, interpretados como tentativas de se furtar à aplicação da lei penal.
Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente Lula e subverter o Estado democrático de Direito. No sábado (21), ele completou 71 anos de idade.
Com informações de CNN Brasil.
