
A Escola do Legislativo Senador José Lindoso, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realiza no próximo dia 30 de novembro, às 9h, a palestra “Reforma Tributária em Pauta: Da Emenda Constitucional 132/2023 à Realidade das MEs e EPPs”. O encontro acontecerá no Auditório Senador João Bosco, na sede do Parlamento Estadual, e garantirá certificado de 3 horas complementares aos participantes.
Voltado a estudantes de Direito, empresários, contadores e profissionais liberais, o evento será conduzido por Elinson Silva Lima, mestre em Contabilidade e Controladoria, advogado, professor universitário de Direito Tributário e servidor efetivo da Aleam, onde atua como Auditor de Controle Interno.
A diretora da Escola do Legislativo, Marilene Andrade, explica que a palestra terá uma abordagem didática e objetiva, buscando desmistificar os novos mecanismos do Sistema Tributário Nacional e esclarecer os efeitos práticos da transição tributária no cotidiano do Microempreendedor Individual (MEI), das Microempresas (ME), das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e dos optantes pelo Simples Nacional.
“Ao promover a discussão por meio da Escola do Legislativo, a Aleam reforça o papel do Parlamento como espaço de formação cidadã, qualificação técnica e diálogo com o setor produtivo”, afirma a diretora, destacando ainda que como as micro e pequenas empresas representam a maior parcela dos empreendimentos ativos e são grandes geradoras de emprego e renda, levar informação acessível sobre as novas regras tributárias ajuda a preparar empreendedores e profissionais locais para as mudanças na legislação estadual e nacional. Informações e inscrições podem ser realizadas pelo número 3183-4540.
Reforma Tributária
Promulgada em dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132 representa a maior reestruturação da tributação sobre o consumo no Brasil nas últimas décadas. O novo modelo substitui gradualmente cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.
Entre os pilares dessa transformação está o princípio da não cumulatividade ampla, que permite o aproveitamento de créditos tributários ao longo de toda a cadeia produtiva, evitando a cobrança em cascata e buscando dar mais transparência, simplicidade e competitividade ao ambiente de negócios.
Embora o Simples Nacional seja mantido, o regime passará por adaptações técnicas e operacionais, exigindo atenção redobrada dos pequenos negócios na formação de preços e no planejamento fiscal.







