A Ordem dos advogados do Brasil – Secção do Amazonas (OAB-Am) participou, ontem (29), da audiência da Ação Civil Pública promovida pela entidade contra o Estado do Amazonas. O processo foi movido em janeiro deste ano após o fim da rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, onde 60 presos foram mortos, e foi motivado pelas péssimas condições das cadeias do Amazonas.
De acordo com o presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, na ação ficou definido que o Estado deve apresentar em 60 dias um Plano Diretor do Sistema Penitenciário.
“Nós promovemos no mês de janeiro a ação de civil pública pela questão atentado aos direitos humanos do Compaj, e mesmo após cinco meses do ocorrido o plano concreto não foi apresentado. Agora foi determinando esse prazo de 60 dias, e após esse período vai haver uma inspeção judicial”, diz Choy.
A decisão diz ainda que o Estado fica obrigado a planejar ações concretas, devendo a cada mês informar o Juízo a respeito do andamento dos trabalhos e ao final apresentar plano diretor do sistema penitenciário em sua completude.
