Fux considerou que, uma vez encerrado o mandato presidencial de Bolsonaro e com o fim do foro, fica afastada a hipótese constitucional de competência originária do STF para o caso, que ainda não se encontra em fase de julgamento.
“Promovo o declínio da competência desta Corte e determino de remessa dos presentes autos à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, por ser a autoridade judiciária em tese competente para o prosseguimento do feito”, justificou o ministro.
Segredo de Justiça
O processo corre em segredo de Justiça e, dessa forma, não é possível esclarecer a qual caso se refere a denúncia. Como mostrou o colunista Guilherme Amado, do Metrópoles, Bolsonaro chegou a ser acusado de usar crianças, sem autorização dos pais, em vídeos da campanha de reeleição.
Na ocasião, os pais chegaram a registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil do Distrito Federal contra a escola das crianças, que levou os menores ao encontro com o então presidente.
Primeira instância
Na última sexta-feira (10/2), a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, já havia encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal 10 pedidos de investigação contra o ex-presidente Bolsonaro por incitar atos antidemocráticos.
Os pedidos foram feitos por parlamentares e entidades em 2021, após as comemorações do feriado do Dia da Independência, em 7 de setembro. Na ocasião, Bolsonaro fez discursos inflamados, com ataques a ministros da Suprema Corte.
“Um ministro que deveria zelar pela nossa liberdade, pela democracia, pela Constituição, mas faz exatamente o contrário. Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair”, afirmou o então chefe do Executivo, referindo-se ao ministro do STF Alexandre de Moraes. “Não vamos mais admitir pessoas, como Alexandre de Moraes, que desrespeitam nossa Constituição.”
Na decisão de sexta, a magistrada também considerou que, com a perda do mandato, o ex-presidente deixou de ter direito ao foro privilegiado. Com isso, a competência para julgar as ações passou a ser do tribunal de primeira instância.
“Expirado o mandato de presidente da República e não havendo notícia de outro cargo a atrair a competência deste Supremo Tribunal, cessou a competência penal originária deste Supremo Tribunal para o processamento deste e de qualquer feito relativo a práticas criminosas a ele imputadas”, destacou Cármen Lúcia.
