O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou nesta terça-feira (14) irregular as contas referentes ao exercício de 2020 do Fundo Municipal de Saúde de Pauini e determinou que a então gestora Simone Mourão de Oliveira, devolva aos cofres públicos o montante de R$ 3,5 milhões em multas e alcance.
Entre as principais irregularidades identificadas pelo TCE na prestação de contas está a ausência de envio de dados de gestão ao sistema e-Contas, portal utilizado pelos jurisdicionados do TCE-AM para envio e recebimento de documentos, processos e notificações; a ausência de divulgação das prestações de contas.
No entanto, conforme proposta de voto do relator do processo, auditor Alípio Firmo Filho, acompanhada à integralidade pelos membros do Tribunal Pleno, foi identificada a não comprovação de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), no valor de R$ 3,5 milhões, destinados ao combate da Covid-19 no município.
A gestora possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
