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O governador Wilson Lima enviou nesta segunda-feira, 24, à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), mensagem Nº 21/2023 que dispõe sobre a modificação da organização administrativa do Poder Executivo .
O projeto começou a tramitar nesta terça-feira, 25, nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CJRR) e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Patrimônio e Serviços Públicos.
Entre as modificações apresentadas, o PL cria as Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás; Desenvolvimento Urbano e Metropolitano e do Desporto e Lazer.
De acordo com a proposta, a Secretaria de Governo terá autonomia administrativa, técnica, finalística e financeira e será integrada aos demais órgãos da administração direta vinculados à Governadoria.
A reforma transfere para Secretaria de Governo a vinculação, para fins de supervisão, do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM).
Veja projeto na íntegra