Na última sexta-feira (09/02), o Governo do Estado do Amazonas promulgou um novo decreto visando regulamentar os acessos à informação em âmbito estadual. O decreto, que entra em vigor imediatamente, estabelece que a Controladoria Geral do Estado (CGE) será o órgão responsável por coordenar a Política de Transparência do Poder Executivo Estadual e consolidará em um manual a normatização e os procedimentos de acesso à informação.
Segundo o decreto, a CGE detalhará os procedimentos de transparência e gerenciamento de dados a serem observados por diversos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Estadual, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e serviços sociais autônomos. Essa medida visa garantir a transparência e o acesso à informação, seguindo as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sobre o tema.
Para Jeibson Justiniano, controlador-geral do Estado, essa iniciativa é essencial para assegurar que os dados públicos estejam acessíveis e disponibilizados de forma prática e intuitiva para cidadãos, imprensa e demais interessados. Ele ressalta a importância de atualizar o decreto, que datava de 2016, para se adequar às mudanças legislativas e tecnológicas.
O novo regulamento, de acordo com Albefredo Souza Júnior, subcontrolador-geral de transparência e ouvidoria, vai aprimorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, fortalecendo os princípios de transparência pública e permitindo um melhor controle e participação social na gestão pública.
Entre as principais alterações promovidas pelo novo decreto, destacam-se a inclusão expressa da sujeição ao Decreto Estadual dos Serviços Sociais Autônomos, a fixação de prazos para tramitação interna de pedidos de acesso à informação, a instituição de instâncias recursais e a especificação das atribuições da Autoridade de Monitoramento.
Os cidadãos interessados podem acessar as informações por meio do Portal da Transparência do Estado do Amazonas. Para solicitações específicas de acesso à informação, que não estejam disponibilizadas, é possível registrar na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR. Dúvidas adicionais podem ser esclarecidas pelos canais de atendimento da CGE, incluindo telefone, WhatsApp e e-mail, ou pelo atendimento presencial na sede da instituição.
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