O Ministério Público do Amazonas (MPAM) – 81ª Promotoria de Justiça – solicitou à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus explicação para o descumprimento de acordo judicial firmado em 2022 com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), que estabelece a renovação de 125 veículos do transporte coletivo até junho deste ano. O objetivo é cobrir um déficit de 97 ônibus da frota. O ultimato foi dado dia 21 do mês passado.
De acordo com a promotora Sheyla Andrade, a fiscalização do cumprimento do acordo faz parte de uma Ação Civil Pública (ACP) iniciada em 2018, na qual o Ministério Público busca a condenação do Município e das empresas responsáveis, exigindo não apenas a renovação da frota mas, também, o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 6,5 milhões devido às recorrentes falhas no sistema de transporte público de passageiros na capital amazonense.
O acordo estabelece o compromisso do Município, IMMU, SINETRAM e das oito empresas de transporte coletivo de entregar 249 novos ônibus entre os anos de 2023 e 2024.
A soma das multas pelo descumprimento do acordo pode chegar até R$ 200 mil, valor destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
