A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), tem intensificado a emissão do Habite-se, documento crucial para a regularidade e segurança de imóveis na cidade. De janeiro a novembro deste ano, o Implurb licenciou mais de 710 mil metros quadrados de Habite-se, representando um aumento de 5% em comparação com 2024 (680 mil m²). Somente em novembro, o crescimento foi recorde, atingindo 296% com 122,4 mil metros quadrados licenciados, contra 30,9 mil m² do ano anterior.
Nos primeiros 11 meses de 2025, foram emitidas 675 certidões, um incremento de 3% sobre as 653 de 2024. Desde o início da gestão do prefeito David Almeida, de janeiro de 2021 a novembro de 2025, já foram expedidas 3.494 certidões, regularizando mais de 4,4 milhões de metros quadrados.
O que é o Habite-se e sua Importância
O Habite-se é mais do que uma formalidade; é uma certidão emitida pela Prefeitura que atesta que um imóvel foi construído em conformidade com as normas técnicas e a legislação de uso e ocupação do solo, confirmando que a edificação está apta para ser habitada.
Carlos Valente, diretor-presidente do Implurb, destacou o foco em eficiência: “Estamos focados em metas claras e indicadores de eficiência para garantir avanços constantes, com menos burocracia e mais agilidade nos processos, sempre dentro da legalidade. A meta da gestão do prefeito David Almeida é transformar Manaus em uma das melhores cidades para fazer negócios no Brasil.”
Riscos da Irregularidade e Benefícios da Regularização
Sem o Habite-se, o imóvel fica em situação irregular, o que pode levar à desvalorização, impedir o acesso a financiamentos bancários e dificultar sua comercialização. O documento é, portanto, indispensável tanto para quem constrói quanto para quem compra.
O serviço de Regularização e Habite-se permite que obras já construídas sem licença sejam regularizadas posteriormente, desde que atendam aos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor de Manaus.
Base Legal e Garantias
A emissão do Habite-se está prevista no artigo 33 da Lei 673/02, o Código de Obras do Município, que integra o Plano Diretor de Manaus. A certidão assegura que a construção respeitou o projeto aprovado e licenciado, seguindo as exigências da legislação urbana, incluindo aspectos ambientais, de prevenção de incêndio, esgotamento sanitário, segurança, ocupação do lote, área construída, integridade física e estrutural, entre outros.
A concessão do Habite-se pela prefeitura é o reconhecimento de que todas as formalidades legais, desde o licenciamento inicial até o cumprimento das restrições do alvará de construção, foram cumpridas. Enquanto o alvará autoriza o início da obra, a certidão atesta sua conclusão regular.
Vantagens de Possuir o Habite-se:
- Confirmação de Conclusão Regular: Garante que a obra foi finalizada conforme as normas.
- Averbação do Imóvel: Permite o registro da construção no Cartório de Registro de Imóveis.
- Prevenção de Prejuízos: Evita problemas jurídicos, financeiros e estruturais para o proprietário.
- Acesso a Financiamentos: É requisito essencial para obter financiamentos e seguros imobiliários.
- Constituição de Condomínio: Viabiliza a legalização de condomínios em edifícios.
O aumento no licenciamento do Habite-se reflete o esforço da Prefeitura de Manaus em desburocratizar e agilizar os processos, promovendo a segurança jurídica e a valorização do mercado imobiliário da capital.
