A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), em conjunto com entidades jurídicas e científicas, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto estadual assinado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que facilita a mineração em terras indígenas, informa O Globo. A medida, que flexibiliza o direito à consulta prévia para a realização de atividades econômicas em terras tradicionais, é vista como uma afronta à Constituição brasileira e à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O decreto estadual visa reduzir a consulta prévia às terras formalmente demarcadas, dispensar consultas em processos de licenciamento ambiental e transferir a responsabilidade pela consulta aos empreendedores privados, além de excluir os povos indígenas em áreas urbanas do direito à consulta.
A Apib classifica a medida como um retrocesso nos direitos indígenas e ambientais, alertando para a intensificação de projetos minerários em áreas sensíveis do estado de Minas Gerais, o que, segundo a entidade, pode comprometer a proteção das terras indígenas e os direitos originários dos povos.
Na ação apresentada ao STF, a Apib pede a imediata suspensão do decreto e a reafirmação dos direitos dos povos indígenas, ressaltando a importância de garantir que as comunidades afetadas por atividades econômicas em seus territórios sejam ouvidas e respeitadas, conforme determina a Constituição e os tratados internacionais.
