A juíza Etelvina Lobo Braga anulou Projeto de Lei n. 673/2021, aprovado no dia 15 de dezembro de 2021, que aumentou em 83% – de R$ 18 mil para R$ 33 mil – a Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), conhecida, também, como ‘Cotão’, em favor dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão foi divulgada nesta quinta-feira, 29.
O pagamento com valor ajustado do cotão começou em janeiro de 2022, gerando um impacto anual de R$ 15,84 milhões no orçamento do município.
Com 37 votos favoráveis e 3 contrários, a Câmara aprovou o aumento do pagamento na última sessão do ano de 2021. A votação aconteceu em caráter de urgência.
“Em razão da nulidade do dispositivo de lei referente ao aumento do CEAP, fica suspenso qualquer pagamento até o transito em julgado, ressalvado o direito de nova apresentação de PL, desde que atenda os requisitos legais de tramitação e aprovação”, sentencia a magistrada.
O Cotão é o valor que os membros do Poder Legislativo têm direito a receber para cobrir despesas em função da sua atividade como parlamentar , como transporte, alimentação, hospedagem, material de escritório e comunicação, entre outros.
Por meio de nota, a CMM informou que vai recorrer da decisão judicial.
Veja nota na íntegra
A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.
Manaus, 30 de novembro de 2023
Diretoria de Comunicação da CMM
Decisão
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