Projeto de Lei nº 375/2022, de autoria do vereador Caio André, que proíbe a instalação de medidores aéreos de energia em Manaus, recebeu apoio de todos os parlamentares contrários à instalação.
O projeto segue, agora, para a 2ª discussão, que deverá ocorrer nesta segunda-feira (27), também no plenário da Casa.
Segundo entendimento do jurista Carlos Santiago (ver áudio), o projeto será declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por invasão de competência da União e do Congresso à quem cabe a definição de normas e contratos de concessão de serviços públicos do governo federal.
Santiago lembrou, inclusive, que há precedente sobre o tema.
Segundo ele, a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou uma lei proibindo a instalação dos medidores de energia e STF a declarou por unanimidade inconstitucional.
Conforme avaliação do jurista, a proposta da CMM caminha no mesmo sentido da lei aprovada pela Aleam, ou seja, será declarada, também, inconstitucional
O PL foi subscrito por todos os vereadores presentes no plenário na 1ª discussão, depois de receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Economia e Finanças.
O presidente da CMM afirma que a matéria do Projeto de Lei é constitucional e que a Câmara Municipal de Manaus não quer legislar sobre energia elétrica.
Caio André destaca, ainda, que a matéria é legítima, pois teve a participação da Defensoria Pública do Estado Amazonas (DPE-AM), a qual tem recebido um grande número de denúncias por parte da população, que está criticando o novo sistema implementado pela Amazonas Energia.
O procurador geral da Casa Municipal, Roberto Nakajima, também defende a constitucionalidade do projeto.
