A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) tem 10 dias para atender às reivindicações do vereador Amom Mandel (sem partido) referentes a informações solicitadas quanto ao funcionamento e ações do órgão na atual gestão.
De acordo com liminar em mandado de segurança do juiz Roberto Santos Taketomi, assinada nesta quarta-feira, 01, o não cumprimento da decisão implica em multa de R$ 2 mil por dia.
Taketomi adverte que a demora em proporcionar acesso às informações solicitadas viola o direito líquido e certo assegurado pelo princípio da transparência da administração pública e Lei de Acesso à Informação.
O pedido de mandado de segurança proposto pelo vereador contra o secretário municipal de Infraestrutura, Marcos Rotta exige resposta às informações reiteradas vezes solicitadas à Seminf. O objetivo é apurar supostas irregularidades concernentes à gestão do patrimônio público.
Amom Mandel acredita que a decisão restabelece uma prática que deveria ser comum no serviço público. “É decisão lúcida e sensata. Não existem portas fechadas no serviço público, sobretudo no que diz respeito a transparência.”, afirmou.
O parlamentar anunciou na noite de quarta-feira que monta novas ações contra outros órgãos da administração municipal. “O correto seria essas informações chegarem, não só a mim, dentro dos prazos já estabelecidos pela lei, infelizmente, a justiça precisa intervir para que algo que já existe seja respeitado: O simples direito à informação.”, finalizou Amom Mandel.
Confira Decisão
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