Decisão da Comarca de Beruri deferiu tutela de urgência provisória requerida pelo Ministério Público do Amazonas e determinou que o Município de Beruri, no prazo de 72 horas, providencie e assegure transporte escolar seguro aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino que dependam desse serviço, seja por via fluvial ou terrestre.
No caso de descumprimento da decisão, o MP deverá informar o Juízo e anexar cálculo do valor necessário para o atendimento da ordem para ser analisada a viabilidade de determinar a apreensão de valores na conta do Município, podendo também ser aplicada multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50 mil.
A decisão foi proferida pela juíza Priscila Pinheiro Pereira e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 24/02, na ação civil pública n.º 0600370-35.2024.8.04.2900, em que o Ministério Público denunciou a ausência de transporte escolar adequado e contínuo aos alunos da comunidade Paraná do Castanho, localizada na zona rural de Beruri.
Segundo o órgão ministerial, devido à seca o transporte fluvial se tornou impraticável e falta transporte terrestre disponibilizado pela Prefeitura, o que prejudica o acesso à educação pública por parte dos alunos da comunidade, que desde setembro de 2024 estão impossibilitados de frequentar as aulas. O MP informou ter procurado a administração pública para solucionar a questão, mas a Secretaria de Educação do Município informou não ser possível fazer o transporte dos alunos, por não ter carro com estrutura para levar as crianças até o Centro da cidade.
Ao analisar o processo, a magistrada observou que a situação relatada viola o direito constitucional à educação, previsto no artigo 205 da Constituição Federal, que é reforçado pelo artigo 208, que estabelece que o Estado deve assegurar “o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”. E o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso VII, define que o poder público deve assegurar o transporte escolar para as crianças e adolescentes que residem em áreas rurais.
“A ineficácia e a interrupção do transporte escolar por parte do município violam diretamente este direito, deixando os alunos em situação de vulnerabilidade educacional e social. A inércia do Município de Beruri ao não providenciar alternativas de transporte terrestre após a inviabilidade do transporte fluvial denota uma omissão na prestação de serviço essencial. Essa omissão já ultrapassa meses, como relatado, gerando prejuízos irreparáveis aos alunos, tanto no que tange à sua formação educacional quanto à perda de auxílios financeiros, como o ‘pé-de-meia’ do Governo Federal”, afirmou a juíza na decisão.
Além disso, segundo a magistrada, a obrigação do Município em fornecer o transporte escolar baseia-se no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que deve ser sempre observado pela administração pública. “Desse modo, a ausência de fornecimento de transporte escolar, viola diversos dispositivos da Constituição, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana, cidadania, eficiência, e, ainda, a qualidade de ensino”, ressaltou a juíza Priscila Pinheiro Pereira.
E, embora a administração pública tenha discricionariedade na execução orçamentária para otimizar atos e resultados sociais, essa liberdade não exclui a necessidade de observar o princípio da legalidade e o atendimento do interesse público, destacou a magistrada.
Considerando a possibilidade de conciliação e composição de Termo de Ajuste de Conduta entre as partes, ainda que parcial, a juíza determinou a realização de audiência de conciliação, a ser pautada pela secretaria com a intimação das partes por meio eletrônico, com no mínimo 20 dias úteis de antecedência.
