Em decisão proferida neste sábado (25), o desembargador João Abdala Simões, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), concedeu liminar determinando que a Manaus Previdência garanta o pagamento integral e tempestivo dos benefícios previdenciários de servidores inativos, aposentados e pensionistas vinculados à Câmara Municipal de Manaus.

A medida suspende os efeitos de um ato administrativo do prefeito David Antônio Abisai Pereira de Almeida, que havia condicionado o pagamento dos benefícios ao aporte financeiro pela Câmara Municipal. Além disso, a decisão determina que a Prefeitura se abstenha de reter ou condicionar os repasses duodecimais destinados ao Legislativo municipal.

Decisão fundamentada na preservação de direitos

O magistrado destacou que o ato administrativo comprometeu diretamente a autonomia financeira e administrativa da Câmara Municipal, violando princípios constitucionais como a separação de poderes e a dignidade da pessoa humana. Segundo a decisão, a retenção dos valores impactaria a subsistência de aposentados e pensionistas, uma vez que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar.

“A decisão administrativa, ao condicionar o pagamento desses benefícios ao aporte pela Câmara, agrava a vulnerabilidade das pessoas atingidas e compromete a dignidade da pessoa humana”, destacou o desembargador.

A liminar também enfatiza a necessidade de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações administrativas, além de considerar o impacto social que a ausência de pagamento dos benefícios poderia causar.

Autonomia e diálogo entre os poderes

O desembargador ressaltou que a intervenção unilateral do Executivo nos repasses ao Legislativo é inconstitucional, comprometendo o equilíbrio entre os poderes. A decisão determina que a Prefeitura de Manaus promova o pagamento imediato dos benefícios e preserve a autonomia financeira da Câmara Municipal.

A Prefeitura de Manaus ainda não se manifestou sobre a decisão do Tribunal de Justiça que determina o pagamento dos aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Entenda o Caso

Aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foram surpreendidos na sexta-feira, 24, com suas respectivas contas bancárias zeradas ou com alguns centavos restantes à custa de muito sacrifício. Motivo: falta de pagamento.

A presidente da Manaus Previdência, Daniela Cristina da Eira Correa Benayon, ao ser confrontada por um pensionista, disse que mão tem nada com isso e, como Pôncio Pilatos, lavou a mão e mandou que procurassem a a Câmara Municipal de Manaus (CMM), responsável, segundo ela, pelo problema.

“Recomendamos que entre em contato diretamente com a Câmara Municipal de Manaus para obter informações sobre o prazo de repasse. A Câmara é responsável por este aporte, e estamos aguardando para que possamos regularizar os pagamentos assim que o repasse for efetuado”, respondeu Daniela Cristina, via WhatsApp, à pensionista, que recebeu, ainda, o telefone e email para reclamação ( (92) 3303-2700 e o E-mail: [email protected]”).

Decisão

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