A Justiça determinou que a Prefeitura de Nhamundá publique, em até 60 dias, todas as informações sobre a aplicação dos royalties do petróleo recebidos pelo município. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), que apontou ausência de transparência na destinação de mais de R$ 33 milhões já repassados. O descumprimento implicará multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.
Além disso, o município terá que suspender o Contrato nº 033/2021, firmado com um escritório de advocacia em condições ilegais. Caso descumpra, a multa será de R$ 50 mil para cada pagamento indevido. Segundo o MP, o contrato foi firmado sem requisitos legais de inexigibilidade de licitação e configurava contrato de risco, modalidade proibida. O escritório já teria recebido mais de R$ 6 milhões dos cofres municipais.
Precariedade e falta de controle social
A promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos destacou que, apesar dos recursos vultosos, a população de Nhamundá continua enfrentando precariedade em serviços básicos como saúde, educação e infraestrutura.
“Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas na saúde, na educação ou na infraestrutura, e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado”, afirmou.
Ela reforçou que a ação não questiona o direito ao recebimento dos royalties, mas a forma como são geridos:
“Nossa atuação visa restabelecer a legalidade e devolver à população nhamundaense o direito à transparência na gestão dos recursos extraordinários destinados ao seu desenvolvimento.”
Apoio do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção
O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) declarou apoio à ação do MPAM, destacando que a decisão representa um passo importante para garantir o uso correto dos recursos milionários recebidos pelo município.
Em nota, o Comitê afirmou:
“Transparência é a base da democracia, um princípio constitucional e uma conquista da população. A sociedade tem o direito de saber como o dinheiro público é gasto, especialmente quando se trata de recursos vultosos que podem transformar a realidade local.”
O CACC defendeu ainda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e outros órgãos de fiscalização publiquem resultados de auditorias de forma acessível, garantindo maior participação social. Para a entidade, a atuação conjunta com o MP pode representar uma “virada positiva” na gestão municipal de Nhamundá, tornando-a referência em responsabilidade fiscal.
Contexto
Em agosto de 2023, o CACC já havia solicitado ao MPAM que investigasse a destinação dos royalties do petróleo e gás em 21 prefeituras do Amazonas, incluindo Nhamundá. Agora, a decisão judicial consolida a cobrança por maior transparência e gestão responsável desses recursos.
