O juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública, determinou na segunda-feira (29) por meio de decisão judicial o acesso do deputado federal Amom Mandel (Cidadania) às imagens de câmera do sistema de videomonitoramento do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS). Essas imagens registram o momento em que o parlamentar foi abordado por policiais militares das Rondas Ostensivas Cândido Mariano (ROCAM) no dia 04 de janeiro de 2024.
A abordagem em questão tem sido motivo de controvérsia, com o deputado contestando a versão da PM, que alega ter sido motivada pela lanterna traseira do veículo de Amom estar queimada, e menciona um suposto comportamento irregular na pista. O deputado e sua esposa afirmam terem sido vítimas de uma ação truculenta por parte dos agentes da ROCAM.
Amom Mandel, que denunciou à Polícia Federal o envolvimento de membros da cúpula da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas com organizações criminosas e tráfico de drogas, alega que a abordagem pode ser uma forma de perseguição política.
A decisão judicial assegura ao deputado o direito de obter as imagens do sistema de videomonitoramento do CIOPS nas avenidas Itaúba e Autaz Mirim, no bairro Jorge Teixeira, no período entre 21:45h e 22:30h do dia do ocorrido. Essas imagens serão utilizadas para esclarecer se o veículo de Amom deu motivo à abordagem policial.
Além disso, o parlamentar solicitou acesso às imagens e áudios capturados na viatura policial, visando investigar as reais causas da abordagem policial. Na fundamentação da decisão, o juiz destacou a aplicação do procedimento de “produção antecipada de prova”, previsto na lei, quando há receio de que a prova de certos fatos se torne impossível ou muito difícil, como no caso de Amom, que necessitava de dados sob controle da Secretaria de Segurança Pública.
A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas terá cinco dias para cumprir a determinação judicial, fornecendo as imagens das câmeras para esclarecer os fatos em torno da abordagem policial contestada.
Confira Decisão
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