A Justiça Federal determinou, na quarta-feira (15), a suspensão imediata do contrato de Comercialização de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) firmado entre a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e as empresas estrangeiras Biotapass S.L., Comtxae Serviços Educacionais, Cultura e Tecnologia Ltda. e Cooperativa de Trabajo Integral Biota Ltda.2.
A decisão judicial atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), apresentado em uma ação civil pública protocolada no dia 29 de setembro, que apontou irregularidades graves e ameaça à soberania nacional.
Segundo o procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal, o contrato foi assinado sem autorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e sem a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Pareceres técnicos da Funai confirmaram a existência de vícios contratuais relevantes, como a referência indevida à Univaja como “proprietária” do território indígena, a limitação do uso tradicional da terra pelos povos originários, cessão indevida de direitos autorais e de imagem e riscos diretos aos povos isolados do Vale do Javari.
A Funai também apontou que o contrato permitia a entrada de empresas estrangeiras na Terra Indígena sem autorização oficial, concedia exclusividade comercial sobre as SbN em todo o território e previa a supervisão remota e presencial da floresta pelas companhias privadas — fatores que, segundo o MPF, ameaçam a segurança nacional e a autonomia do Estado brasileiro.
Decisão judicial e sanções
Em sua decisão, a Justiça Federal alertou para o “perigo concreto à segurança nacional”, destacando que o contrato dava “plenos poderes às empresas estrangeiras para monitorar e controlar o território indígena sem qualquer restrição ou controle estatal”.
O juiz determinou a suspensão de todos os efeitos do contrato, firmado em 9 de dezembro de 2022, além da paralisação imediata das atividades e da apresentação, pelas empresas, de documentos que comprovem as quantidades de SbN vendidas, os estoques e os preços de comercialização.
A decisão também proíbe a divulgação de imagens de indígenas do Vale do Javari em qualquer meio de comunicação ou rede social, sem autorização individual, e ordena a remoção de conteúdos já publicados.
O descumprimento das medidas está sujeito a multa diária de R$ 10 mil, a ser paga individualmente por cada empresa envolvida.
Entenda o que são as Soluções baseadas na Natureza (SbN)
De acordo com a União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN), as SbN são ações que buscam proteger, restaurar e manejar ecossistemas naturais ou modificados, oferecendo benefícios ambientais e sociais.
Entre os exemplos estão os créditos de biodiversidade, gerados a partir da preservação da floresta e do desmatamento evitado, que são comercializados no mercado internacional como forma de compensação ambiental.
