Decisões judiciais recentes garantiram que três jovens do município de Manicoré, no Médio Madeira, não perdessem vagas conquistadas no Ensino Superior por entraves burocráticos. A medida assegurou a realização de exames de avanço escolar e a emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio, condição exigida para a matrícula nas universidades.
As decisões foram proferidas pela Justiça local após atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que ingressou com ações individuais contra o Estado do Amazonas. Os estudantes, embora ainda matriculados no Ensino Médio regular, haviam sido aprovados em processos seletivos para cursos superiores, mas encontraram obstáculos administrativos para concluir antecipadamente a etapa escolar.
Segundo a Defensoria, os jovens e seus familiares procuraram atendimento relatando o risco iminente de perda das vagas obtidas em vestibulares, diante da negativa ou da demora do poder público em autorizar a realização dos exames de avanço. Diante da situação, foram ajuizadas ações de obrigação de fazer, com pedidos de tutela de urgência, sustentadas no risco de prejuízo irreparável à trajetória educacional dos estudantes.
Em uma das decisões, o magistrado destacou que a aprovação em vestibular antes da conclusão do Ensino Médio é indicativo de capacidade intelectual compatível com o ingresso no Ensino Superior. O entendimento se baseia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que prevê a possibilidade de avanço escolar mediante avaliação específica, desde que observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Nas liminares, a Justiça determinou que o Estado promova, em prazo reduzido, exames especiais de avaliação e, em caso de aprovação, providencie a emissão da declaração, do certificado de conclusão do Ensino Médio e do histórico escolar, sob pena de multa diária pelo descumprimento.
Para a Defensoria Pública, as decisões reafirmam o direito constitucional à educação e evitam que formalidades administrativas impeçam o acesso de estudantes a níveis mais elevados de ensino, especialmente em municípios do interior, onde as dificuldades estruturais costumam ser maiores.
