A Justiça do Amazonas suspendeu, neste sábado (21), a cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impedia o pagamento em dinheiro nas tarifas do transporte coletivo urbano de Manaus. A decisão, proferida pela juíza plantonista Sanã Almendros, atende a uma ação movida pelo vereador Rodrigo Guedes e determina a continuidade do uso de espécie como forma válida de pagamento em todas as linhas de ônibus da capital.
A medida do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetran), previa a proibição do uso de dinheiro já a partir desta segunda-feira (23). No entanto, segundo a decisão judicial, a mudança representaria um risco à população mais vulnerável, que ainda depende do pagamento em espécie para acessar o serviço essencial.
Na ação, o vereador apontou que a proibição violaria a Lei Orgânica do Município por não ter passado por autorização legislativa e também afetaria diretamente a função dos cobradores, prevista na legislação municipal. O autor destacou ainda a ausência de estudos técnicos, campanhas educativas e diálogo com os trabalhadores do setor.
A juíza Sanã Almendros reconheceu a urgência do caso e entendeu que a medida poderia causar prejuízo real e concreto à população. “A restrição imposta representa uma alteração significativa na forma de acesso a serviço público essencial, podendo implicar em prejuízo substancial à população mais carente”, pontuou.
Ela também ressaltou que o dinheiro possui curso forçado e que sua exclusão como meio de pagamento deveria ser acompanhada de mecanismos compensatórios que garantam a inclusão social, especialmente para quem não tem acesso a meios eletrônicos.
Além disso, a decisão destacou que a retirada do pagamento em dinheiro comprometeria a permanência da função de cobrador, contrariando a Lei Municipal nº 2.923/2022.
Com a liminar, o Município de Manaus e o Sinetran ficam obrigados a manter a aceitação de dinheiro como forma de pagamento no transporte público até nova decisão judicial.
Decisão
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