O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas, suspendeu a votação do empréstimo de R$ 580 milhões solicitado pela Prefeitura de Manaus junto ao Banco do Brasil. A decisão atende a mandado de segurança impetrado pelo vereador William Alemão (Cidadania), alegando falhas no processo legislativo conforme estabelecido pela Lei Orgânica Municipal (Loman) e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (RICMM).
O Projeto de Lei 69/2024, que estava programado para votação nesta segunda-feira (15), não cumpriu vários requisitos legais, como realização de uma audiência pública, além de análise necessária pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Economia e Orçamento.
A Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM) declarou que vai recorrer da decisão dentro dos trâmites legais.
A suspensão é um desdobramento dos eventos do ano passado, quando a Câmara aprovou um empréstimo similar em dezembro, após uma rejeição inicial de um pedido ainda maior, de R$ 600 milhões, em novembro. A aprovação de dezembro veio após intensa deliberação e controvérsia entre os vereadores sobre a legalidade e a repetição de matérias na mesma sessão legislativa, o que é proibido pelo Regimento Interno da CMM e pela Loman.
A questão do empréstimo destaca as tensões entre a necessidade de infraestrutura urbana e a governança responsável. As ações do tribunal sublinham a importância de seguir rigorosamente os processos legislativos para garantir a legalidade e a legitimidade das decisões que afetam profundamente a vida pública e financeira da cidade de Manaus.
Confira Decisão
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