Foi sancionada a Lei nº 7.164, de 12 de novembro de 2024, de autoria da Deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que assegura prioridade no Sistema de Marcação de Consultas e Exames (SiSREG) às pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Amazonas.
A lei estabelece que todo e qualquer encaminhamento para consultas ou exames destinados a essas pessoas deve ser tratado como prioridade. Para garantir esse direito, será necessário apresentar laudo médico ou a carteira de identificação emitida por entidades representativas do público-alvo.
“A sanção dessa lei é um passo importante para promover inclusão e atender com respeito e dignidade às pessoas com deficiência e autismo. É uma conquista que reafirma nosso compromisso em lutar por políticas públicas que impactem diretamente a vida das famílias amazonenses”, declarou a deputada.
O texto determina ainda que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Amazonas (SES/AM), ficará responsável por regulamentar e implementar os procedimentos necessários para que a prioridade no SisREG seja efetiva.
A Deputada Dra. Mayara reforça que essa medida não é um privilégio, mas uma forma de assegurar direitos fundamentais para pessoas em condições de vulnerabilidade, conforme preconizado pela legislação federal, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo (Lei nº 12.764/2012).
Com a sanção da Lei nº 7.164/2024, o Amazonas avança no fortalecimento de políticas de acessibilidade e inclusão, garantindo que as demandas de saúde desse público sejam atendidas de forma célere e prioritária.
