A Lei Estadual nº 5.062/2020, que institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos) será lançado pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), com apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Manaus, na quinta-feira (22).
“Por meio do selo, queremos criar uma concepção de qualidade e respeito ao consumidor, utilizando mecanismos que tenham efeito pedagógico na melhoria das relações de consumo e, claro, protegendo a parte mais frágil envolvida, o consumidor”, justificou João Luiz.
O parlamentar ressalta que para ter o Selo Empresa Amiga do Consumidor, as empresas deverão respeitar o Código de Defesa do Consumidor, atender às solicitações dos órgãos de defesa do consumidor e viabilizar a solução de demandas pela via administrativa, evitando a esfera judicial.
O selo terá validade de um ano e poderá ser concedido nos anos seguintes, desde que haja continuidade na boa prestação de serviços, e a empresa continue satisfazendo os requisitos necessários da lei.
O Selo Empresa Amiga do Consumidor será passível de cassação a qualquer tempo, caso as condições que nortearam sua concessão não subsistam ou haja infração a quaisquer dos requisitos que motivaram ou condicionaram sua concessão.
