O Diário Oficial do Município (DOM) ontem, 15/12, traz em sua publicação, a Lei Nº 2.275/2017 que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Segundo o texto, a alimentação adequada é um direto básico do ser humano, indispensável à realização de seus direitos consagrados nas Constituições Federal e Estadual, e que cabe ao poder público adotar políticas e ações necessárias para respeitar, proteger e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
De acordo com a lei, a adoção dessas políticas e ações deverá levar em consideração as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, priorizando as regiões e populações mais vulneráveis. O poder público deverá avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito à alimentação adequada e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
“Como parte das ações prioritárias da política de atendimento social, recomendada pelo prefeito Arthur Virgílio Neto, Manaus já tem um trabalho importante junto às famílias mais vulneráveis por meio das nossas seis cozinhas comunitárias onde alimentamos 1.200 pessoas todos os dias. Com a adesão aos programas do Governo Federal para a aquisição de alimentos, nossa expectativa é poder atender ainda mais pessoas com alimentos de qualidade, adquiridos diretamente dos nossos produtores rurais do interior do Estado”, afirmou o secretário da Semmasdh, Elias Emanuel.
Entre as ações elencadas pelo Executivo como itens da segurança alimentar estão a ampliação das condições de oferta de alimentos seguros, a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo grupos populacionais específicos e populações em situações de vulnerabilidade social. Também está inclusa a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, com seu aproveitamento, estimulando práticas e estilos de vida saudáveis.
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) também irá englobar a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sisan em Manaus.
