O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, passou a defender publicamente a criação do Ministério da Segurança Pública, tema que anteriormente rejeitava. Em entrevista ao Valor Econômico, Lewandowski afirmou que a divisão da atual pasta só fará sentido se houver a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do tema, além da definição clara do papel da União no enfrentamento à criminalidade e da destinação de recursos expressivos para a nova estrutura.
O posicionamento do ministro está alinhado ao do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já declarou que o governo só enviará a proposta ao Congresso Nacional caso a PEC seja aprovada. Para Lewandowski, sem mudanças estruturais e financeiras, a criação de um novo ministério não produziria efeitos concretos. “Se não houver clareza e não houver um aporte substancial de recursos novos, nós simplesmente teremos mais do mesmo”, afirmou.
Mudança de entendimento
Questionado sobre a alteração de posição, Lewandowski explicou que passou a concordar com a divisão da pasta desde que haja fortalecimento do papel da União no combate ao crime. “Essa divisão faria sentido, primeiro, se houvesse uma ampliação do papel da União na segurança pública. Em segundo lugar, se viessem verbas substanciais”, declarou.
Como exemplo da insuficiência atual, o ministro citou o orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, que hoje soma cerca de R$ 2 bilhões. “É uma verba irrisória”, avaliou. Em comparação, destacou que estados como a Bahia destinam valores significativamente maiores à área, chegando a R$ 8 bilhões.
Críticas à PEC aprovada na Câmara
Lewandowski também criticou as mudanças feitas pelo relator da PEC da segurança na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho. Segundo o ministro, o texto aprovado pelos parlamentares descaracterizou a proposta original apresentada pelo Executivo, que previa maior centralização e coordenação das ações de combate ao crime.
“Nós propusemos a centralização do combate ao crime, com coordenação de forças. Isso ficou de fora”, afirmou. Para ele, a descentralização defendida no relatório representa um retrocesso em relação ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ao enfraquecer a articulação nacional das políticas de segurança.
Modelo da Operação Carbono Oculto
Durante a entrevista, Lewandowski destacou a Operação Carbono Oculto como exemplo do modelo que defende para a segurança pública. A ação revelou a infiltração do crime organizado no setor de combustíveis e, segundo o ministro, demonstrou a eficácia do uso da inteligência e da atuação integrada entre forças federais, estaduais e órgãos de controle.
“A Carbono Oculto é uma operação paradigmática. Não foi disparado um tiro, ninguém morreu, ninguém ficou ferido”, afirmou. Ao comparar com operações de grande letalidade, como uma realizada no Rio de Janeiro que deixou mais de 100 mortos, Lewandowski ressaltou que o combate ao crime deve respeitar os limites constitucionais e o Estado Democrático de Direito.
PL antifacção e soberania
O ministro também comentou o projeto de lei antifacção enviado pelo governo ao Congresso, defendendo uma abordagem moderna e integrada para enfrentar o crime organizado. Lewandowski criticou a tentativa de equiparar facções criminosas a grupos terroristas, argumentando que se trata de fenômenos distintos.
Segundo ele, essa equiparação poderia abrir espaço para interferências externas e colocar em risco a soberania nacional. O ministro elogiou as alterações feitas pelo senador Alessandro Vieira, que, segundo ele, retomaram o espírito original do projeto apresentado pelo Executivo.
Atos golpistas e infiltração do crime
Lewandowski ainda abordou o projeto que trata da dosimetria das penas relacionadas aos atos golpistas e citou o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para o ministro, a redução de punições pode estimular novos ataques às instituições democráticas. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não cabe anistia ou indulto para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Por fim, o ministro alertou para a infiltração do crime organizado na política e cobrou maior responsabilidade dos partidos na seleção de candidatos. “Tem que apurar, saber quem é quem antes de dar uma legenda”, afirmou, reforçando que o combate ao crime deve ocorrer com firmeza, mas sempre dentro da Constituição.
