A bancada parlamentar federal do Amazonas liderada pelo senador Omar aziz, acrescentou à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153 pedido para suspender os efeitos do 11.158 de Jair Bolsonaro, que reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em todo o território nacional.
O pedido de Aditamento solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto seja impugnado em sua totalidade por reduzir a competitividade e aumentar a insegurança jurídica do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM).
O novo decreto de Bolsonaro aparentemente acatava a decisão do ministro Alexandre de Morais de excepcionar do corte do imposto os produtos oriundos da ZFM e que possuem Processo Produtivo Básico (PPB), mas em uma análise profunda, especialistas em direito tributário apontaram prejuízos à indústria amazonense.
De acordo com o pedido de Aditamento, a listagem feita pelo Governo Federal para isentar os produtos da ZFM da redução do IPI deixa fora os segmentos mais relevantes da Zona Franca e pode, num curto espaço de tempo, acarretar o fechamento de fábricas e o desemprego de milhares de trabalhadores amazonenses.
De acordo com o pedido de Aditamento, a edição do novo decreto de Bolsonaro faz parte de uma política deliberada de extinção de um modelo de desenvolvimento regional que construiu resultados exitosos concretos.
A petição critica de forma a isenção de imposto para o setor de concentrados.
O partido Solidariedade, responsável por representar o pedido da bancada amazonense no STF, solicita em sua petição que além da impugnação do último decreto de Bolsonaro, que o Poder Executivo se abstenha de editar novos decretos de redução do IPI sem que haja uma medida desonerativa compensatória aos produtos do Polo Industrial de Manaus (PIM).
Confira
Loading...
Reload document
Open in new tab 
